Consulta Motivos Bom Pagador

Secretaria Municipal da Fazenda

BOM PAGADOR

Por meio da Lei Complementar nº 714/2021, foi incluído o §8º do Art. 244 da Lei Complementar 007/1997, instituindo o Projeto Bom Pagador.

Com este projeto, a Prefeitura Municipal de Florianópolis procurou incentivar o contribuinte Bom Pagador, aquele que, na data de 30 de outubro do ano anterior ao do exercício, não apresentou débitos vencidos e exigíveis na respectiva inscrição imobiliária.

Portanto, para o IPTU 2022 foram analisados os débitos até 30 de outubro de 2021.

Desta forma, o prazo do primeiro vencimento da cota única do IPTU com 20% de desconto, que normalmente é no dia 05 de janeiro, foi ampliado até o dia 20 de janeiro.

Para aqueles que não se encaixarem no benefício, o vencimento da cota única com desconto de 20% continuará sendo 05 de janeiro.