Certidão para Fins de Estremação

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Como solicitar

On-line ou presencialmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

- A qualificação completa do proprietário da fração objeto de estremação, acompanhada da documentação de identidade, mencionando-se os dados da procuração apresentada, se for o caso;
- Qualificação completa do(a) cônjuge ou do(a) companheiro(a), em caso de união estável;
- Indicação da inscrição imobiliária do imóvel, acompanhada de cópia do último IPTU;
- Duas vias de levantamento topográfico, que constem as medidas perimetrais da área total da gleba, os lances com seus respectivos confrontantes, mapa de localização, delimitação da área objeto de estremação, com a indicação e qualificação dos confrontantes extremantes e coordenadas georreferenciadas de todos os vértices definidores de seus limites e da área da matrícula do imóvel,
assinadas pelo requerente e profissional responsável, com firmas reconhecidas ou assinado digitalmente;
- Memorial descritivo da fração do imóvel objeto de estremação, assinada pelo profissional responsável, com firma reconhecida ou assinado digitalmente;
- Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, ou RRT do profissional responsável pelo levantamento;
- Certidão de Inteiro Teor, de no máximo 30 (trinta) dias, da matrícula ou transcrição do imóvel;
- Procuração outorgada para o ato, com poderes específicos, caso o proprietário seja representado por terceiros.