Requerimento solicitando a compensação de tributo (Auto de Infração / Notificação) pago indevidamente pelo contribuinte (Artigo 88 da LC 007/97) quando houver: 1) Cobrança ou pagamento de tributo a maior que o devido; 2) ...
O que é SefinnetWeb: É um sistema Eletrônico de Declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) do Município de Florianópolis, onde todos os contribuintes estabelecidos na Capital devem declarar seu ISS, sejam empresas prestadoras ou to...
Geração de Autorização de Impressão de Documentos Fiscais
Referente à solicitação de Autorização de Impressão de Documento Fiscal - Bilhete de Ingresso que será utilizado pelos promotores de eventos que prestarem serviços relativos a diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
Referente ao processo de alteração de dados cadastrais, como endereço, nome/razão social, atividades, de pessoas físicas ou jurídicas inscritas no Município de Florianópolis.
Referente à atualização dos endereços do cidadão, além de telefones e endereços eletrônicos, utilizados para correspondência, entrega de carnês de IPTU e outros.
ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel com matrícula Você emitiu a guia de lançamento do ITBI no site http://protocolo.betha.cloud? Se sim , após a transferência do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis, &eac...
ALTERAÇÃO DE TITULARIDADE - imóvel sem matrícula Favor ler com atenção. O não envio de TODOS os documentos exigidos abaixo INDEFERIRÁ o processo. Alertamos que a abertura de processos com assunto alheio à Alteraç&atild...
ALTERAÇÕES CADASTRAIS (IPTU e TCRS) Processos destinados às alterações de informações cadastrais que estejam incorretas ou desatualizadas no Cadastro Imobiliário, de área construída ou de terreno, que repercutem direta ou indiretam...
Referente à situação em que o contribuinte requer a alteração do Cadastro Imobiliário para modificar a utilização de uma determinada inscrição imobiliária por autodeclaração conforme Decreto 25.057/2023 . “Art. 1&o...