ISENÇÃO DE IPTU (CONSELHO COMUNITÁRIO OU ASSOCIAÇÃO DE MORADORES)

 descrição

• Processos com pendências de documentação serão automaticamente indeferidos
  
  

  Referente ao direito à isenção total ou parcial dos tributos de IPTU.

 como solicitar

• Pessoalmente ou por intermédio de terceiros devidamente autorizados por procuração ou autorização com firma reconhecida, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

 requisitos

• • Contrato de Locação;
  • Título de propriedade (matrícula, escritura, posse ou contrato de compra e venda, original e cópia);
  • Decreto Municipal declarando ser entidade de utilidade pública;
  • Carnê do IPTU;
  • Declaração de que o imóvel é utilizado unicamente para as finalidades da entidade, Ata ou Estatuto.

• Obs.: Outros documentos poderão ser solicitados pelo setor responsável pela análise da solicitação, no decorrer do processo.

 documentos para download