CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA DE CADASTRO IMOBILIÁRIO

Referente ao documento que certifica a inexistência de inscrição imobiliária ativa cadastrada em nome da pessoa física ou jurídica indicada.

Online, sem necessidade de abertura de processo administrativo, mediante consulta com base no nome e CPF, se pessoa física, ou na razão social e CNPJ, se pessoa jurídica.

Observações:

1. Nos termos dos artigos 210 e seguintes da Lei Complementar n. 007, de 1997, compete ao proprietário ou possuidor promover a inscrição e a atualização das informações cadastrais relativas às propriedades prediais e territoriais urbanas situadas neste Município, ficando a Prefeitura Municipal de Florianópolis isenta de qualquer responsabilidade na hipótese de divergências entre a realidade fática ou jurídica do imóvel e a sua respectiva situação cadastral;
2. A presente certidão certifica tão somente que a pessoa física ou jurídica indicada não está cadastrada, nesta data, como contribuinte dos tributos incidentes sobre a propriedade predial e territorial urbana, motivo pelo qual não substitui certidões de busca de propriedade expedidas perante o Registro de Imóveis, certidões de regularidade fiscal expedidas por este Município ou certidões de distribuição de ações de natureza fiscal expedidas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina;
3. A autenticidade deste documento poderá ser confirmada no endereço
   http://www.pmf.sc.gov.br/validacao