Habite-se Sanitário - Habitação Coletiva, Internato e Similar - 21116

Vigilância Sanitária

 descrição

  • Referente à vistoria das instalações hidrossanitárias de edificações destinadas à habitações coletivas, internatos ou similares, para fins de liberação de Habite-se Sanitário.

 como solicitar

 requisitos

  • INFORMAÇÕES

    • Tipo de edificação;
    • Endereço completo e inscrição imobiliária;
    • Área total;
    • Número aprovação do projeto hidrossanitário;
    • Número do processo de aprovação do projeto arquitetônico junto à SMDU;
    • Forma de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.

     

    DOCUMENTOS PARA PROCESSOS DE BAIXO RISCO SANITÁRIO – concessão declaratória

     

    • Declaração de Conformidade Sanitária (modelo VISA);
    • Relatório de Vistoria das Condições Físico-Sanitárias (modelo VISA);
    • ART ou RRT de execução das instalações hidrossanitárias ou de vistoria das condições físico sanitárias;

     

     

    DOCUMENTOS PARA PROCESSO DE ALTO RISCO SANITÁRIO – Concessão padrão

    • ART ou RRT de execução instalações hidrossanitárias e tratamento de efluentes domiciliares, bem como, quando aplicável, do sistema de aproveitamento de águas pluviais e tratamento de água;
    • Licença Ambiental de Instalação – LAO (quando aplicável).

    OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

    1 - Previamente ao protocolo do processo, a pessoa física/jurídica proprietária e o responsável técnico devem-se cadastrar no site. Para tanto, serão necessários os dados constantes do cadastro nacional da pessoa física/jurídica;

    2 – Para obter acesso às orientações técnicas e modelos de declarações, acesse o site HTTP://www.pmf.sc.gov.br/entidades/vigsanitaria

    3 - Todos os documentos a serem incluídos no processo devem ser digitalizados em mídia pen-drive, em formato pdf ou JPG, com tamanho máximo de 5MB para cada arquivo;

    4 - No decorrer do atendimento do processo poderão ser solicitados outros documentos pelo fiscal, considerando o contexto de cada obra.