Reclamação TCRS

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 descrição

  • Reclamação contra a exigência da TCRS.

    Os motivos de reclamação se restringem a:

    • Alíquota errada;
    • Erro de cálculo;
    • Parâmetros errados (valor do metro quadrado e coeficientes de valorização/desvalorização).

    Os pedidos de Revisão de Valor Venal, Revisão de IPTU e Alteração de Cadastro Imobiliário não são de competência do TAT, mas da Gerência de Receitas e Tributos Municipais (GRTM), podendo ser aberto processo junto ao Pró-Cidadão.

     

    Observação: Cadastro de processo RECLAMAÇÃO IPTU clique aqui.

 como solicitar

  • On-line, pelo site da PMF, de 1º de janeiro (01/01/2022) até 1º de fevereiro (01/02/2022), conforme Lei Complementar Nº 574, Art. 39, § 3º, " O contribuinte poderá impugnar a notificação de lançamento até o dia 1º de fevereiro de cada exercício financeiro."

     

    Caso o contribuinte não consiga efetuar o cadastro pelo site, poderá se dirigir a uma das unidades Pró-Cidadão, munido dos documentos listados abaixo, digitalizados em um pen drive.

 requisitos

  • Para que haja agilidade no trâmite da Reclamação, o contribuinte deve anexar ao processo os documentos abaixo listados, ainda que opcionais, de acordo com sua natureza jurídica:

     

    PESSOA FÍSICA

    • Preenchimento do Anexo 1 - Reclamação TCRS;   
    • Carnê do TCRS 2021;   
    • Carnê do TCRS de anos passados;
    • RG e CPF;   
    • Matrícula atualizada do imóvel;
    • Protocolo de reclamações propostas em anos anteriores.    


    PESSOA JURÍDICA
    • Preenchimento do Anexo 1 - Reclamação TCRS;
    • Carnê da TCRS 2021;
    • Carnê da TCRS de anos passados;
    • Contrato social e documentos dos sócios;
    • Representante Legal: Procuração;
    • Matrícula atualizada do imóvel.

    *Não é necessário juntar o comprovante de pagamento da taxa de expediente no processo

 documentos para download

Reclamação TCRS