ITBI – ISENÇÃO – VALOR VENAL

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Referente ao reconhecimento da isenção do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis Por Ato Inter Vivos – ITBI para a seguinte modalidade de isenção:


        • transmissões ou cessões de imóveis exclusivamente residenciais de valor venal até R$ 100.000,00 (cem mil reais).


    Esta modalidade de isenção se aplica somente ao imóvel utilizado para residência (casa ou apartamento), não se aplicando às vagas de garagens ou hobby box / depósitos.


    O valor indicado no art. 280, III, da Lei Complementar n. 007/1997, atualizado para 2021, é de R$ 152.436,81 (atualização monetária com base no art. 3º da Lei Complementar n. 230/2006).


    Para saber o valor venal apurado de ofício pelo Município de Florianópolis de um determinado acesse o link abaixo:
    http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4622

 como solicitar

  • On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração, a ser aberto pelo adquirente ou pelo transmitente.


    Caso a isenção já tenha sido reconhecida, mas houve o vencimento do prazo de validade da certidão expedida, o adquirente deve comparecer a uma unidade do Pró-Cidadão e apresentar um requerimento de emissão de segunda via da certidão, o qual deverá ser juntado ao mesmo processo no qual houve o deferimento da isenção anteriormente.

     

    - Observações:
    Para requerer a isenção do ITBI na hipótese de transmissões ou cessões de habitação popular construída através de projetos de iniciativa governamental da União, do Estado ou do Município desde que seja destinada à moradia do adquirente e este não possua outro imóvel, clique no link abaixo:
    http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=5225

 requisitos

  •     a) Cópia do CPF e RG do adquirente, do seu(sua) cônjuge ou companheiro(a) e do procurador, se houver;
        b) Procuração, quando for o caso;
        c) Exposição de motivos;
        d) Instrumento particular de compra e venda;
        e) Certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel, expedida há no máximo 30 (trinta) dias;
        f) Comprovante de residência em nome do adquirente, caso já resida no imóvel, ou Declaração de que irá residir no imóvel após a sua aquisição.


    Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.PDF (com tamanho menor que 10MB).


    Outros documentos poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, se necessários.