ITBI – LANÇAMENTO COM VALOR DECLARADO

Secretaria Municipal da Fazenda

 descrição

  • Solicitação de geração da guia, pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, para
    recolhimento do ITBI, a ser feita obrigatoriamente pelo ADQUIRENTE
    (COMPRADOR) ou procurador com poderes especiais para tanto, exclusivamente
    nas seguintes hipóteses:


    a) O Valor Venal declarado pelo contribuinte é inferior ao Valor Venal apurado de
    ofício pela PMF – para maiores informações, consulte o item 2 abaixo;


    b) O Valor Venal declarado pelo contribuinte é igual ou superior ao Valor Venal
    apurado de ofício pela PMF, mas inferior ao valor efetivamente negociado;


    c) Aplicação de redução de alíquota para financiamentos que não se enquadram
    nas hipóteses previstas no art. 285 da LC007/97 – para maiores informações,
    consulte o item 5 neste link;


    d) Imóvel na planta ou em construção, quando o contribuinte pretende recolher o
    ITBI somente com base no valor do terreno, sem a incidência do ITBI sobre a
    edificação – para maiores informações, consulte o item 3.5 neste link;


    e) Transferência de outros direitos reais que não a propriedade plena (usufruto,
    uso, superfície, habitação, nua-propriedade, domínio útil, enfiteuse e domínio
    direto).


    f) Processos de NÃO-INCIDÊNCIA de ITBI: transmissão de bens ou direitos
    incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital ou
    decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, quando
    o contribuinte tenha obtido o Termo de Liberação tendo por objeto a imunidade
    sobre somente parte do valor venal do bem ou direito transmitido.

    1) Como saber se esta modalidade de processo é a correta?
    Para verificar a modalidade de processo a ser utilizada, faça o download do anexo
    “Identificador do tipo de processo” no final desta página.
    Para saber o valor venal apurado de ofício pelo Município de Florianópolis, acesse este
    link.


    Caso seu caso não se enquadre em nenhuma das hipóteses acima indicadas, o processo
    a ser aberto é de ITBI – Lançamento com Valor Incontroverso, através deste link.


    ATENÇÃO: Recomendamos que leia com atenção as instruções de cada tipo de
    processo, pois processos abertos sob o assunto errado serão indeferidos e será exigida
    a abertura de novo processo sob o assunto correto.

     

    2) Dúvidas sobre qual é o valor a ser declarado?
    Inicialmente, recomendamos a leitura do item 4 - Base de Cálculo neste link, para que
    o contribuinte entenda a definição da base de cálculo (valor venal) do ITBI.
    Caso o contribuinte do ITBI (COMPRADOR) entenda que o Valor Venal do imóvel que
    está sendo por ele adquirido é inferior ao Valor Venal apurado de ofício pelo
    Município de Florianópolis e/ou inferior ao preço ajustado entre as partes, deverá
    realizar a abertura do processo mediante a juntada dos documentos abaixo indicados
    para geração da guia com base no valor venal declarado.
    Caberá à autoridade fiscal homologar o lançamento dentro do prazo de 5 (cinco) anos
    contados do fato gerador.
    Neste caso, sendo verificado que o valor venal declarado e recolhido pelo contribuinte
    é inferior ao valor venal do imóvel, haverá a abertura de procedimento de fiscalização,
    oportunidade em que a diferença apurada pelo Município de Florianópolis será exigida
    com juros e multa de 50%, além da possibilidade de representação ao Ministério
    Público para apuração da prática de crime contra a ordem tributária, caso verificada a
    existência de informação falsa.

 como solicitar

  • On-line, sem necessidade de recolhimento de Taxa de Expediente por se tratar de
    procedimento realizado exclusivamente para geração de guia para recolhimento de
    tributos (STF – RE 789.218).

  • 1) Como saber se esta modalidade de processo é a correta?
    Para verificar a modalidade de processo a ser utilizada, faça o download do anexo
    “Identificador do tipo de processo” no final desta página.
    Para saber o valor venal apurado de ofício pelo Município de Florianópolis, acesse este
    link.
    Caso seu caso não se enquadre em nenhuma das hipóteses acima indicadas, o processo
    a ser aberto é de ITBI – Lançamento com Valor Incontroverso, através deste link.
    ATENÇÃO: Recomendamos que leia com atenção as instruções de cada tipo de
    processo, pois processos abertos sob o assunto errado serão indeferidos e será exigida
    a abertura de novo processo sob o assunto correto.

  • 2) Dúvidas sobre qual é o valor a ser declarado?
    Inicialmente, recomendamos a leitura do item 4 - Base de Cálculo neste link, para que
    o contribuinte entenda a definição da base de cálculo (valor venal) do ITBI.
    Caso o contribuinte do ITBI (COMPRADOR) entenda que o Valor Venal do imóvel que
    está sendo por ele adquirido é inferior ao Valor Venal apurado de ofício pelo
    Município de Florianópolis e/ou inferior ao preço ajustado entre as partes, deverá
    realizar a abertura do processo mediante a juntada dos documentos abaixo indicados
    para geração da guia com base no valor venal declarado.
    Caberá à autoridade fiscal homologar o lançamento dentro do prazo de 5 (cinco) anos
    contados do fato gerador.
    Neste caso, sendo verificado que o valor venal declarado e recolhido pelo contribuinte
    é inferior ao valor venal do imóvel, haverá a abertura de procedimento de fiscalização,
    oportunidade em que a diferença apurada pelo Município de Florianópolis será exigida
    com juros e multa de 50%, além da possibilidade de representação ao Ministério
    Público para apuração da prática de crime contra a ordem tributária, caso verificada a
    existência de informação falsa.

 requisitos

  • a) Cópia dos DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO COMPRADOR (RG e CPF, se pessoa
    física, ou Comprovante de Inscrição no CNPJ e versão atual do Contrato / Estatuto
    Social, se pessoa jurídica);

  • b) DECLARAÇÃO DE TRANSMISSÃO IMOBILIÁRIA, devidamente preenchida e
    assinada pelo comprador – disponível para download no final desta página;

  • c) CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, expedida há no máximo
    90 (noventa) dias contados da data de solicitação;

  • d) CERTIDÃO DE VALOR VENAL PARA FINS DE ITBI, expedida no dia de abertura do
    processo, a ser emitido neste link;

  • e) Cópia do INSTRUMENTO / CONTRATO PARTICULAR eventualmente firmado entre
    as partes (Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda ou qualquer outra
    denominação);

  • f) PROCURAÇÃO e DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO do procurador, quando for o
    caso

  • g) TERMO DE LIBERAÇÃO eventualmente emitido no processo de NÃO-INCIDÊNCIA de
    ITBI, quando o contribuinte tenha obtido a imunidade sobre somente parte do valor
    venal do bem ou direito transmitido.

    Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e
    em formato *.PDF (com tamanho menor que 10MB).

    Outros documentos poderão ser exigidos pela autoridade fiscal, se necessários.

    Em caso de mais de um imóvel sendo transmitido, o adquirente (comprador) deve
    enviar uma Declaração de Transmissão Imobiliária para cada imóvel. O
    preenchimento deve ser integral e autêntico em relação à transmissão que está sendo
    realizada, sob pena de devolução para retificação / complementação.

    Destaca-se que o Valor Venal Declarado pode não refletir, necessariamente, o preço
    pactuado entre as partes, conforme exposto no item “Base de Cálculo” acima. Deste
    modo, ao preencher a Declaração, o contribuinte deve inserir no campo “Valor
    Declarado” o valor que ele entende ser o valor de mercado do bem, ainda que inferior
    ou superior ao preço ajustado pelas partes.

 documentos para download

ITBI-NI - Instrução Normativa (ass SMF)
Declaração de Transmissão Imobiliária
ITBI - Identificação do tipo de processo