Regularização de Ranchos permanente Pesca e Maricultura

 descrição

• Somente On-line

 como solicitar

• • Cópia do RG e CPF;
  • Comprovante de residencia atual;
  • Numero de Identificação do Trabalhador (NIT), como segurado especial na Previdência Social (quando couber);
  • Número da matricula no Cadastro Especifico - CEI, do Ministério da Fazenda - Receita Federal; (quando couber);
  • Comprovante de recebimento de Seguro Defeso (seguro Desemprego - emitido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (quando couber);
  • Carteira de Pescador Artesanal/ Profissional;
  • Comprovante da aposentadoria (quando couber);
  • Certificado de Registro com numero e nome da embarcação (quando couber);
  • Autorização de pesca da embarcação;
  • ART/RRT de projeto e execução elétrica quando requerer energia elétrica;
  • Protocolo de entrada do processo na SPU.

 documentos para download