Licença/Renovação para Comércio Ambulante Em Área Particular - Inclusive Temporada de Verão

Subsecretaria de Urbanismo e Serviços Públicos

 descrição

  • Licença ou renovação de comércio ambulante em área particular - (solicitação ou renovação) inclusive temporada de verão.

 como solicitar

  • On-line ou pessoalmente, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão. Se terceiro, apresentar Procuração.

 requisitos

    • Exposição de Motivos;
    • Cópia do comprovante de residência;
    • Cópia do último alvará emitido (em caso de renovação)
    • Cópia do Atestado de Saúde para Manipulação de Alimentos
    • Contrato social e Cartão CNPJ (Pessoa Jurídica) ou cópia do CPF/RG (Pessoa Física);
    • Croqui de localização;
    • Foto do local e da fachada do local;
    • Foto do equipamento a ser utilizado, caso seja carrinho ou food truck;
    • Consulta de viabilidade para instalação aprovada (http://www.pmf.sc.gov.br/servicos/index.php?pagina=servpagina&id=4484)
    • Formulário de solicitação específico (Informações para Cadastro de Comércio Ambulante em área particular) completamente preenchido;
    • Título de propriedade, contrato de locação ou documento que habilite a utilização do local;

     

     

    Observações:

    1) Na falta de algum documento, o pedido será indeferido e o requerente deverá iniciar novo processo.

    2) Caso o requerente inicie a atividade antes de possuir o alvará de licença, será lavrado Auto de Infração.

    3) Nos meses de dezembro e janeiro há maior tempo de espera para a resposta dos processos devido às demandas de fiscalização no comércio ambulante nas praias.

 documentos para download

Formulário - Licença em Área Particular
Decreto 48/1978 - Regulamenta o Funcionamento do Trailers e Barradas - Viabilidade e 50 metros