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Legislação referente a COVID19
| Tipo | Número | Data | Ementa | Assunto resumido | Link de acesso | Tema | |
| Decreto | 22.637 | 16/03/2021 | Retificar o Decreto nº 22.636, de 2021. | Onde se lê: "(...) Art. 5º Durante o período definido no caput do art. 1º deste Decreto, ficam proibidas, em qualquer horário, as atividades previstas nos incisos XVIII, XIX e XX do art. 1º do Decreto Estadual nº 1.200/2021. (...)" | Decreto n. 22637 de 2021 | Isolamento Social | |
| Decreto | 22.636 | 15/03/2021 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS UNIFICADAS ENTRE OS MUNICÍPIOS DA GRANDE FLORIANÓPOLIS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Dá nova redação às medidas gerais de enfrentamento ao COVID | Decreto n. 22636 de 2021 | Isolamento Social | |
| Lei Federal | 13.979 | 06/02/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DO CORONAVÍRUS RESPONSÁVEL PELO SURTO DE 2019 | Norma federal, de eficácia plena, aplicável para todas as contratações municipais relacionadas ao combate ao Coronavírus. (Não há norma municipal específica para contratações municipais, devendo-se observar na íntegra a Lei Federal. Mais informações e cartilha de orientações para contratações no link "orientações aos gestores") | Lei Federal 13.979 | Contratações | |
| Lei | 10.700 | 09/04/2020 | DISPÕE SOBRE O REMANEJAMENTO DOS RECURSOS PREVISTOS NO §7º DO ART. 88 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS QUE ESTÃO DESCRITOS NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2020 - LEI Nº 10.672, DE 2019 | Remaneja o orçamento participativo impositivo para programas orçamentários para o enfrentamento ao COVID | Lei 10.700 | Orçamento Público | |
| Lei | 10.701 | 22/04/2020 | AUTORIZA O REGIME ESPECIAL DE ATIVIDADES DE APRENDIZAGENS NÃO PRESENCIAIS PARA A EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE FLORIANÓPOLIS, PARA FINS DE VALIDAÇÃO DA CARGA HORÁRIA MÍNIMA ANUAL EXIGIDA PARA O CUMPRIMENTO DO ANO LETIVO DE 2020, EM CONSONÂNCIA COM A PREVENÇÃO DA PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Autoriza o Ensino à distância para a Rede Municipal de Educação Básica | Lei 10.701 | Educação | |
| Lei | 10.702 | 22/04/2020 | ALTERA E INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI Nº 10.444. DE 2018, QUE INSTITUI AS NORMAS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, REVOGA A LEI Nº 9022, DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Amplia e altera critérios para concessão de benefícios | Lei 10.702 | Políticas Sociais | |
| Lei | 10.707 | 08/05/2020 | NORMATIZA O USO DE RECURSOS DESTINADOS À PROPAGANDA OFICIAL DURANTE A PANDEMIA DO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Proibe a utilização de recursos para publicidade que não esteja vinculada ao combate do Covid-19 | Lei 10.707 | Orçamento Público e Publicidade | |
| Decreto | 21.175 | 13/02/2020 | INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E COMBATE À CORRUPÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.442, DE 2014. | Conselho Municipal de Transparência | Decreto 21.175 | Políticas Sociais | |
| Decreto | 21.347 | 16/03/2020 | ALTERA O DECRETO N. 21.340, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Dá nova redação às medidas gerais de enfrentamento ao COVID | Decreto 21.347 | Isolamento Social | |
| Decreto | 21.352 | 17/03/2020 | DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), O AVANÇO DAS INFECÇÕES NO BRASIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Declaração de Estado de Emergência | Decreto 21.352 | Medidas de enfrentamento | |
| Decreto | 21.354 | 18/03/2020 | APRIMORA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, ALTERA O DECRETO N. 21.340, DE 2020, SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N. 12.374, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Aprimora medidas econômicas, financeiras e sanitárias. | Decreto 21.354 | Contratações Emergenciais, Medidas fiscais e Econômicas e Isolamento Social. | |
| Decreto | 21.357 | 19/03/2020 | PROÍBE O ACESSO À ORLA DAS PRAIAS, PROÍBE O TRÁFEGO DE VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO E TURÍSTICO DE PESSOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Proibe o acesso individual ou em grupo às praias, proibe o tráfego de onibus, micro onibus e vans de transporte e autoriza a convocação de classificados de concursos públicos por meio telepresencial. | Decreto 21.357 | Isolamento Social | |
| Decreto | 21.359 | 20/03/2020 | ESTIPULA MEDIDAS DE AVALIAÇÃO DOS PASSAGEIROS QUE DESEMBARCAREM NO AEROPORTO INTERNACIONAL HERCÍLIO LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Medidas sanitárias de enfrentamento ao COVID na entrada e saída de passageiros no aeroporto Internacional Hercílio Luz. | Decreto 21.359 | Medidas Sanitárias | |
| Decreto | 21.360 | 20/03/2020 | ALTERA O ART. 30 DO DECRETO N. 21.347, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Interrompe todos os prazos administrativos referentes aos processos e outros atos como notificações, intimações e defesa nos autos de infração. | Decreto 21.360 | Medidas Administrativas e Autos de Infração | |
| Decreto | 21.363 | 24/03/2020 | DETERMINA A LIMITAÇÃO DE EMPENHOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E APROVA O QUADRO DE COTAS FINANCEIRAS/ORÇAMENTÁRIAS PARA OS ÓRGÃOS DA UNIDADE CENTRAL E DAS UNIDADES GESTORAS QUE COMPÕEM O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2020. | Limita os gastos da Administração Pública Municipal, no exercício de 2020. | Decreto 21.363 | Medidas Econômicas | |
| Decreto | 21.365 | 25/03/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO VENCIMENTO DAS PARCELAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA (ISS) FIXO DO ANO 2020 EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19) | Prorroga o vencimento de Imposto Sobre Serviço à profissionais que se enquadram no regime ISS FIXO. | Decreto 21.365 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | |
| Decreto | 21.366 | 26/03/2020 | AUTORIZA A EXECUÇÃO DO BENEFÍCIO DE EMERGÊNCIA, ALTERA O DECRETO N. 21.357, DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Benefício de emergência para famílias, restrito para a aquisição de itens alimentares e de higiene | Decreto 21.366 | Medidas Econômicas e Políticas Sociais | |
| Decreto | 21.388 | 01/04/2020 | ESTABELECE AS REGRAS DE OPERAÇÃO DO PROGRAMA JURO ZERO FLORIPA DURANTE A VIGÊNCIA DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, ALTERA O DECRETO N. 17.809, DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Limita o valor de subsídio para MEI e ME que aderiram ao programa. | Decreto 21.388 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | |
| Decreto | 21.389 | 02/04/2020 | ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM FOLHA DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DECORRENTES DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Toma como medida a diminuição em 30% do Salário do Prefeito, bem como em 20% o salário dos servidores relacionados no decreto, pelo prazo de 60 dias. | Decreto 21.389 | Medidas Econômicas | |
| Decreto | 21.401 | 03/04/2020 | ESTABELECE MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PARA O CONTROLE DA DESPESA PÚBLICA COM PUBLICIDADE NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS DURANTE AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 | Proíbe a utilização de recursos para publicidade que não esteja vinculada ao combate do Covid-19 | Decreto 21.401 | Orçamento Público e Publicidade | |
| Decreto | 21.421 | 07/04/2020 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Prorroga por 5 dias todas as medidas de enfrentamento ao COVID | Decreto 21.401 | Isolamento Social | |
| Decreto | 21.423 | 07/04/2020 | RETIFICA O DECRETO N. 21.352, DE 17 DE MARÇO DE 2020. (COBRADE n. 1.5.1.1.0) | Retifica, inserindo o COBRADE, no Decreto que Declara Situação de Emergência | Decreto 21.423 | Medidas de enfrentamento | |
| Decreto | 21.444 | 12/04/2020 | PRORROGA AS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19, ALTERA O DECRETO N. 21.340, DE 2020, SUSPENDE OS EFEITOS DO DECRETO N. 12.374, DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Prorroga por 7 dias todas as medidas de enfrentamento ao COVID | Decreto 21.444 | Prorrogação das Medidas de enfrentamento | |
| Decreto | 21.459 | 17/04/2020 | AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Autoriza a retomada do comércio de rua, hoteis, pousadas e similares. | Decreto 21.459 | Isolamento Social, Definição de Serviçoes Essenciais | |
| Decreto | 21.471 | 21/04/2020 | AUTORIZA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | Recepciona as Portarias estaduais que flexibilizam as atividades: Portarias GAB/SES nº 189/2020, nº 192/2020 (agências bancárias), nº 214/2020 (construção civil), Portarias SES nº 223/2020 (profissionais liberais/autônomos e consultórios e clínicas), nº 224/2020 (confecção e uso de máscaras), nº 230/2020 (oficinas mecânicas e concessionárias de veículos), nº 231/2020 (lavanderias), nº 235/2020 (recomendações gerais para sair de casa), nº 236 (comercialização de máscaras), nº 237/2020 (boas práticas do delivery), nº 238/2020, nº 242/2020, nº 243 (pesca do arrasto), nº 244/2020 (hotéis/pousadas/albergues, restaurantes/bares/cafés, comércio em geral), nº 251/2020 (medidas de higiene estabelecimentos públicos, privados e filantrópicos), nº 252/2020 (o que fazer quando identificar sintomáticos respiratórios), nº 253/2020 (informar servidores afastados por coronavirus), nº 254/2020 (templos religiosos), nº 255/2020 (vetores e pragas urbanas), nº 256/2020 (restaurantes e afins), nº 257/2020 (shoppings), nº 258/2020 (academias). | Decreto 21.471 | Isolamento Social, Definição de Serviçoes Essenciais | |
| Decreto | 21.478 | 22/04/2020 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Critérios para o funcionamento dos estabelecimentos liberados para abertura. Tais como: Limite de circulação, medição de temperatura e etc. | Decreto 21.478 | Medidas de enfrentamento e Isolamento Social | |
| Decreto | 21.506 | 27/04/2020 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE LONGA PERMANÊNCIA DE IDOSOS DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | Critérios para o funcionamento de Lar de Idosos, bem como visitas e novas admissões | Decreto 21.506 | ||
| Decreto | 21.509 | 29/04/2020 | ALTERA O INCISO III DO ART. 2º DO DECRETO N. 21.478, DE 2020, QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Limita em 50% (cinquenta por cento) as vagas de estacionamento próprias dos shoppings centers | Decreto 21.509 | Isolamento Social | |
| Decreto | 21.519 | 29/04/2020 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE MASCARAS NA CIDADE DE FLORIANÓPOLIS, COMO MEDIDA ESSENCIAL AO ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . | Estabelece o uso obrigatório de máscaras para circulação na cidade. | Decreto 21.519 | Medidas de enfrentamento e Politicas Sociais | |
| Decreto | 21.545 | 11/05/2020 | DECLARA SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS, NOS TERMOS DO COBRADE Nº 1.5.1.1.0 – DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS – EM RAZÃO DA PANDEMIA DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Declaração de Estado de Calamidade Pública até 31/12/2020. | Decreto 21.545 | Medidas de Enfrentamento | |
| Decreto | 21.546 | 11/05/2020 | ESTABELECE CRITÉRIOS PARA O FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS(COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Critérios para circulação de pessoas em áreas comuns de condomínios residenciais. | Decreto 21.546 | Isolamento Social | |
| Decreto | 21.559 | 13/05/2020 | ESTABELECE MEDIDAS A SEREM APLICADAS DURANTE A EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Medidas sobre desporto amador e academias de ginástica | Decreto 21.559 | Medidas de enfrentamento e Isolamento Social | |
| Decreto | 21.569 | 14/05/2020 | CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Medidas de enfrentamento e combate ao Covid-19 | Decreto 21.569 | Isolamento Social e Medidas de enfrentamento | |
| Decreto | 21.593 | 20/05/2020 | REFORÇA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) EM VIRTUDE DO FERIADO PROLONGADO NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Reforço de medidas no período de 21 a 25 de maio em virtude do feriado prolongado da Cidade de São Paulo | Decreto 21.593 | Medidas de enfrentamento | |
| Decreto | 21.603 | 26/05/2020 | INSERE O INCISO XXIX NO ART. 11 DO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mantém a proibição em relação às atividades escolares de ensino presencial, realizadas por estabelecimentos públicos e privados, para a modalidade de cursos livres. | Decreto 21.603 | Isolamento Social e Educação | |
| Decreto | 21.609 | 27/05/2020 | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mantém a proibição em relação às atividades e aulas presenciais teóricas nos Centros de Formação de Condutores e estabelece medidas a serem tomadas antes do início das atividades de aulas práticas | Decreto 21.609 | Isolamento social e Educação em centro de formação de condutores | |
| Decreto | 21.612 | 28/05/2020 | INCLUI O §3º NO ART. 3º, DO DECRETO Nº 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Inclui o Bairro Ingleses do Rio Vermelho na obrigatoriedade da circulação com máscaras. | Decreto 21.612 | Isolamento Social e Medidas de enfrentamento | |
| Decreto | 21.620 | 02/06/2020 | ACRESCENTA E ALTERA DISPOSITIVOS NO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Medidas para o retorno das atividades do transporte coletivo | Decreto 21.620 | Isolamento social, medidas de enfrentamento e Definiução de serviços essenciais | |
| Decreto | 21.627 | 04/06/2020 | ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Mantém a proibição em relação aos estágios obrigatórios e as atividades práticas presenciais curriculares nos laboratórios de cursos superiores |
Decreto 21.627 | Isolamento social e Educação | |
| Decreto | 21.635 | 08/06/2020 | ALTERA O DECRETO N. 21.569, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Altera exigências quanto à piscinas, academias e espaços kids privados | Decreto 21.635 | Medidas de enfrentamento e Isolamento Social | |
| Decreto | 21.637 | 08/06/2020 | DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS REFERENTES AO SERVIÇO ESPECIAL DE TRANSPORTE ESCOLAR EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA RELACIONADA AO CORONAVÍRUS (COVID-19). | Prorroga, até 31/12, o prazo para pagamento das tarifas referentes ao Serviço Especial de Transporte Escolar | Decreto 21.637 | Medidas Fiscais e de Estímulo Econômico | |
| Decreto | 21.642 | 10/06/2020 | RECONHECE COMO AUTORIDADES DE SAÚDE OS MILITARES E SERVIDORES DA POLÍCIA MILITAR DE SANTA CATARINA PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) |
Reconhece a Polícia Militar de Santa Catarina como autoridade de saúde para fiscalização das medidas de enfrentamento ao COVID | Decreto 21.642 | Medidas de Enfrentamento | |
| Decreto | 21.652 | 16/06/2020 | ACRESCENTA O INCISO XXXIII NO ART. 11 DO DECRETO Nº 21.569, DE 15 DE MAIO DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Medidas para enfrentamento do COVID-19 | Decreto 21.652 | Medida de enfrentamento | |
| Decreto | 21.659 | 17/06/2020 | PRESERVA O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DO CARTÃO DEFICIENTE DURANTE O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Preserva a gratuidade do cartão PCD | Decreto 21.659 | Politicas Sociais | |
| Decreto | 21.673 | 22/06/2020 | ALTERA O DECRETO N. 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Medidas de enfrentamento e combate ao Covid-19 | Decreto 21.673 | Isolamento social | |
| Decreto | 21.674 | 23/06/2020 | ALTERA INCISOS XIII E XVII E INCLUI ALÍNEA `C` NO INCISO XXXIV DO ART. 11 DO DECRETO Nº 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADOS PELO DECRETO Nº 21.673, DE 2020. | Medidas de enfrentamento e combate ao Covid-19 | Decreto 21.674 | Medidas de enfrentamento e Isolamento Social | |
| Decreto | 21.682 | 24/06/2020 | INCLUI § 2º NO ART. 3º DO DECRETO Nº 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ALTERADO PELO DECRETO Nº 21.673, DE 2020. |
Dispensa os garis da COMCAP do uso de máscara, exclusivamente durante as atividades de coleta | Decreto 21.682 | Exceção | |
| Decreto | 21.691 | 29/06/2020 | FORTALECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 DISPOSTAS NO DECRETO N. 21.569, DE 2020 E ALTERADAS PELO DECRETO N. 21.673 E 21.674, DE 2020 |
Reforça as Medidas para enfrentamento do COVID-19 | Decreto 21.691 | Medidas de Enfrentamento | |
| Decreto | 21.692 | 30/06/2020 | FORTALECE MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO AO COVID-19 DISPOSTAS NO DECRETO N. 21.569, DE 2020 E ALTERADAS PELO DECRETO N. 21.673 E 21.674, DE 2020 |
Reforça as Medidas para enfrentamento do COVID-19 | Decreto 21.692 | Medidas de Enfrentamento | |
| Decreto | 21.713 | 06/07/2020 | ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO DECRETO N. 21.569, DE 2020, QUE CONSOLIDA AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Permite jogos de futebol mediante a testagem dos participantes e veta a presença física de torcidas | Decreto 21.713 | Exceção | |
| Decreto | 21.729 | 10/07/2020 | DISPÕE SOBRE MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Novas medidas de efrentamento e combate ao Covid-19. Todas elas válidas para o Município de Florianópolis e cidades vizinhas: São José, Palhoça e Biguaçu. | Decreto 21.729 | Isolamento social e medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 21.733 | 11/07/2020 | RETIFICA O CAPUT DO INCISO XVI DO ART. 1º DO DECRETO Nº 21.729, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Restaurantes e atividades correlatas, poderão funcionar na modalidade Delivery, Take out e Drive Thru. | Decreto 21.733 | Medidas de enfrentamento | |
| Decreto | 21.750 | 21/07/2020 | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS O COMITÊ DE CRISE DA ASSISTÊNCIA SOCIAL COMITÊ SUAS/FLORIANÓPOLIS COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Comitê de crise da Assistência social. | Decreto 21.750 | Gestão e Políticas Sociais | |
| Decreto | 21.760 | 24/07/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Medidas de enfrentamento unificadas. Florianópolis/São josé | Decreto 21.760 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 21.771 | 27/07/2020 | ALTERA O INCISO V DO ART. 1º DO DECRETO Nº 21.760, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Proibe a concentração de pessoas em ambientes ao ar livre. Parques, praias, calçadões, Av Beira mar, entre outros. | Decreto 21.771 | Isolamento social e medidas de enfrentamento | |
| Decreto | 21.776 | 28/07/2020 | ALTERA O INCISO XIV DO ART. 1º DO DECRETO Nº 21.760, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Autoriza apenas estágios obrigatorios de profissionais da saúde e realizados na rede pública de saúde. | Decreto 21.776 | Definição de serviço essencial e educação. | |
| Decreto | 21.798 | 07/08/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Novas medidas de efrentamento e combate ao Covid-19. Todas elas válidas para o Município de Florianópolis e cidades vizinhas: São José, Palhoça e Biguaçu. | Decreto 21.798 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 21.920 | 21/08/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Novas medidas de efrentamento e combate ao Covid-19. Todas elas válidas para o Município de Florianópolis e cidades vizinhas: São José, Palhoça e Biguaçu. | Decreto 21.920 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 21.949 | 01/09/2020 | ALTERA O DECRETO Nº 21.920, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Novas medidas de efrentamento e combate ao Covid-19. Todas elas válidas para o Município de Florianópolis e cidades vizinhas: São José, Palhoça e Biguaçu. | Decreto 21.949 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 21.973 | 11/09/2020 | ESTABELECE PROTOCOLO SANITÁRIO PARA OS ATENDIMENTOS DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA NO ÂMBITO DAS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | Protocolo para Cursos de Odontologia | Decreto 21.973 | Educação | |
| Decreto | 21.991 | 18/09/2020 | DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Novas medidas de efrentamento e combate ao Covid-19. Todas elas válidas para o Município de Florianópolis e cidades vizinhas: São José, Palhoça e Biguaçu. | Decreto 21.991 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 21.993 | 19/09/2020 | ALTERA O DECRETO N. 21.991, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Novas medidas de efrentamento e combate ao Covid-19. Todas elas válidas para o Município de Florianópolis e cidades vizinhas: São José, Palhoça e Biguaçu. | Decreto 21.993 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 22.014 | 22/09/2020 | ALTERA O DECRETO Nº 21.991, DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Novas medidas de efrentamento e combate ao Covid-19. Todas elas válidas para o Município de Florianópolis e cidades vizinhas: São José, Palhoça e Biguaçu. | Decreto 22.014 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 22.124 | 07/10/2020 | RENOVA AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RATIFICA PORTARIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Novas medidas de efrentamento e combate ao Covid-19. Todas elas válidas para o Município de Florianópolis e cidades vizinhas: São José, Palhoça e Biguaçu. | Decreto 22.124 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 22.130 | 13/10/2020 | ALTERA O INCISO II, DO ART. 1º, DO DECRETO Nº 22.124, DE 2020, QUE RENOVA AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RATIFICA PORTARIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | Permite o uso de saunas em hotéis, clubes, academias e condomínios, mediante aprovação prévia de protocolo sanitário específico junto à Secretaria Municipal de Saúde | Decreto 22.130 | Medidas Sanitárias | |
| Decreto | 22.141 | 15/10/2020 | PRORROGA POR 14 (QUATORZE) DIAS O DECRETO Nº 22.124, DE 2020, QUE RENOVA AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RATIFICA PORTARIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PRORROGA POR 14 (QUATORZE) DIAS O DECRETO Nº 22.124, DE 2020 | Decreto 22.141 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 22.181 | 30/10/2020 | PRORROGA POR 14 (QUATORZE) DIAS O DECRETO Nº 22.124, DE 2020, QUE RENOVA AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RATIFICA PORTARIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PRORROGA POR 14 (QUATORZE) DIAS O DECRETO Nº 22.124, DE 2020 | Decreto 22.181 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 22.200 | 13/11/2020 | PRORROGA POR 14 (QUATORZE) DIAS O DECRETO Nº 22.124, DE 2020, QUE RENOVA AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RATIFICA PORTARIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
PRORROGA POR 14 (QUATORZE) DIAS O DECRETO Nº 22.124, DE 2020 | Decreto 22.200 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 22.257 | 27/11/2020 | PRORROGA POR 14 (QUATORZE) DIAS O DECRETO Nº 22.124, DE 2020, QUE RENOVA AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RATIFICA PORTARIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | PRORROGA POR 14 (QUATORZE) DIAS O DECRETO Nº 22.124, DE 2020 | Decreto 22.257 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 22.318 | 11/12/2020 | PRORROGA POR 07 (SETE) DIAS O DECRETO N. 22.124, DE 2020, QUE ‘RENOVA AS MEDIDAS UNIFICADAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), RATIFICA PORTARIAS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’ |
PRORROGA POR 07 (SETE) DIAS O DECRETO Nº 22.124, DE 2020 | Decreto 22.318 | Medidas de enfrentamento unificadas | |
| Decreto | 22.319 | 14/12/2020 | RECEPCIONA E RATIFICA LEIS, DECRETOS E PORTARIAS ESTADUAIS QUE DISPONHAM SOBRE AS MEDIDAS PARA ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL DECORRENTE DA INFECÇÃO HUMANA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) |
RECEPCIONA O DECRETO ESTADUAL Nº 1.003, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 | Decreto 22.319 | Medidas de enfrentamento Estaduais | |
| Portaria | 3 | 18/06/2020 | INSTITUI O COMITÊ DE CRISE | Fica instituído o Comitê de Crise para planejamento, coordenação, execução, supervisão e monitoramento dos impactos da COVID-19 no âmbito do Município de Florianópolis | Portaria n. 03 | ||
| Portaria | 38 | 16/07/2020 | Designa servidores do Controle Interno para acompanhar, por amostragem, os processos de contratações junto a Administração Pública Municipal. | Acompanhamento das contratações por parte do Controle Interno | Portaria n.38 | ||
| Ofício Circular | OC 7 | 24/03/2020 | EM ATENÇÃO AO ART. 23 DO DECRETO Nº 21437/2020 | Requer notificação aos fiscais de contrato para que orientem as contratadas a garantirem aos trabalhadores as medidas de segurança relacionadas ao COVID-19 | |||
| Ofício Circular | OC 8 | 30/03/2020 | SOBRE MANUTENÇÃO DO PONTO ELETRÔNICO | Solicita que cada órgão realize a manutenção do ponto eletrônico dos seus servidores, como de habitual, com Código 68 para as questões relacionadas ao COVID, a fim de que os trabalhos da folha de pagamento/diretoria do sistema de gestão de pessoas transcorram dentro dos prazos previstos. | |||
| Ofício Circular | OC 9 | 16/04/2020 | SOBRE COMPRAS JÁ REALIZADAS | Solicita que todos os processos de compra que ja tenham sido realizados sejam remetidos à secretaria de administração (Diretoria do Sistema de Licitações e Contratos - DSLC), até as 12:00 horas de hoje (16 de abril de 2020), a fim de que seja possível atender as exigências legais e a recomendação do MPSC. | |||
| Ofício Circular | OC 10 | 16/04/2020 | SOBRE NECESSIDADE DE PRÉVIA AVALIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO NAS AQUISIÇÕES DE BENS OU SERVIÇOS RELACIONADOS AO COVID-19 | Informa que ao iniciar qualquer processo para aquisição de bens ou serviços relacionados ao enfrentamento ao COVID-19 a Secretaria de Administração deve ser procurada para receber as orientações de procedimento e os prazos que devem ser cumpridos. | |||
| Ofício Circular | OC 11 | 16/04/2020 | RELACIONA REGRAS, PROCEDIMENTOS E INVESTIMENTO PÚBLICO | Orienta os gestores a observarem a necessidade real de contratos bem como a observarem a Lei Federal n. 13.979/2020; Decreto Estadual n. 525/2020; Decretos Municipais n. 21.340 e 21.363/2020; Notificações Recomendatórias 01 e 02 do MPC/SC; Portaria N-TC n. 093/2020 do TCE/SC; Nota Técnica n. 08/2020 da CNM; Recomendações COVID do Portal de Compras do Governo Federal | |||
| Ofício Circular | OC 12 | 02/06/2020 | RELAÇÃO DE SERVIDORES Á DISPOSIÇÃO DO COMBATE AO COVID-19 | Solicita a identificação dos servidores que ficaram ou estão à disposição da estrutura de apoio ao combate a pandemia do COVID-19 | |||