04/06/2013 - Administração

COMUNICADO - Servidores Municipais

Prefeitura não deixou de cumprir acordo com sindicato

A propósito da convocação, pelo sindicato dos servidores municipais, de nova assembleia com indicativo de greve para esta quarta-feira, sob alegação de suposta quebra de acordo, a Prefeitura de Florianópolis informa que:

• Todas as 18 cláusulas constantes do acordo celebrado entre a administração municipal e o sindicato no dia 3 de maio, por ocasião da paralisação dos servidores, foram integralmente cumpridas pela prefeitura;

 

• A alegação da presidente do sindicato de que houve descumprimento do acordo é absolutamente descabida e sem qualquer conexão com a realidade dos fatos;

 

• Cumpre informar que o artigo 14 da Lei 7.783/89, que dispõe sobre o exercício do direito de greve, estabelece que: “Constitui abuso do direito de greve a inobservância das normas contidas na presente Lei, bem como a manutenção da paralisação após a celebração de acordo, convenção ou decisão da Justiça do Trabalho”;

 

• A prefeitura de Florianópolis fez grande esforço, no limite de suas possibilidades financeiras e fiscais, para chegar ao acordo que pôs fim à paralisação em maio;

 

• Além disso, a prefeitura comprometeu-se com a confecção de um Plano de Cargos e Salários, demanda histórica dos servidores municipais, para ainda este ano. Uma comissão paritária já realizou diversas reuniões para tratar do Plano;

 

• Diante do atual quadro, qualquer nova paralisação representará um ato de agressão à população de Florianópolis e contrária aos sentimentos da grande maioria dos servidores, valorosos prestadores de serviços à população;

 

• Em defesa da manutenção do serviço público, a Prefeitura lançará mão de todos os meios administrativos e judiciais possíveis para assegurar o atendimento à população, inclusive com o corte integral dos dias parados, ficando claro que após a assembleia marcada para esta quarta todos os servidores deverão retornar aos seus postos de trabalho para atender a população, fato que não ocorreu nas últimas assembleias.

Prefeitura de Florianópolis.

 

 

Em anexo seguem o ofício encaminhado dia 29 pela presidência do Sintrasem e também a resposta da Secretaria de Administração.