Controladoria-Geral do Município
27/07/2015 - Legislação
Prorrogada entrada em vigor do Marco Regulatório das OSCs
MP 684 prorrogou para janeiro de 2016 a entrada em vigor da Lei 13.019/14
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A Presidenta da República editou Medida Provisória que prorroga a entrada em vigor da Lei 13.019/14, conhecida como Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civil, para o mês de janeiro de 2016.
O Marco Regulatório, que estava previsto para entrar em vigor no dia 27 de julho de 2015, agora passará a valer a partir do dia 23 de janeiro de 2016.
A nova Lei altera as regras de repasse de recursos públicos para as Organizações de Sociedade Civil, tornando a aplicação dos recursos mais restrita e transparente para a Sociedade.