Controladoria-Geral do Município
20/11/2015 - Legislação
SMTC se antecipa divulgando regras e condutas dos agentes públicos no período eleitoral
A Secretaria Municipal de Transparência e Controle disponibiliza a legislação vigente que dispõe a respeito do ano das eleições
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A Secretaria Municipal de Transparência e Controle se adianta e já disponibiliza em seu site a legislação vigente que dispõe sobre o período eleitoral no município de Florianópolis.
A Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida como a Lei das Eleições e o Decreto Municipal nº 13.293, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos no ano das eleições, já estão disponíveis no site da SMTC e podem ser conferidos no final desta notícia ou no ícone legislação, localizado no canto esquerdo desta página.