Controladoria-Geral do Município
O Sistema de Controle Interno poderá ser aperfeiçoado caso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2009 seja aprovada neste mês no Senado Federal. Tendo sido indicada em 2009, a PEC adiciona inciso no Art. 37 da Constituição valorizando os setores de ouvidoria, controladoria e auditoria, que na Prefeitura Municipal de Florianópolis é realizado pela Secretaria Municipal de Transparência e Controle.
A PEC 45/2009 foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em maio de 2012 e encaminhada ao Plenário do Senado. Após receber emendas, a matéria retornou a pauta e deverá ser votada neste mês de março de 2016, caso aprovada no Senado, posteriormente seguirá para a Câmara dos Deputados.
De acordo com a PEC, o controle interno deverá ser desempenhado por órgãos de natureza permanente e exercido por servidores estabelecidos em carreiras específicas.