Controladoria-Geral do Município
11/10/2016 - Legislação
Minuta do decreto do Marco Regulatório
Secretaria Municipal de Transparência e Controle apresenta a minuta após realização de consulta pública
foto/divulgação:
A Secretaria Municipal de Transparência e Controle apresentou, nesta segunda-feira (11), a minuta do decreto que irá regulamentar a Lei Federal nº 13.019, conhecida como Marco Regulatório, que trata das parcerias entre o Município de Florianópolis e as Organizações da Sociedade Civil.
No mês de novembro, a Secretaria Municipal de Transparência e Controle irá realizar um seminário interno para formação e orientação de todos os órgãos da Prefeitura acerca da nova legislação, que deverá entrar em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
No link abaixo é possível realizar o download da minuta.