Secretaria Municipal de Turismo, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico
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Legislação Tecnologia
Legislação Federal
- Política Nacional de Informática - Lei nº 7.232, de 29 de outubro de 1984
- Lei de Informática - Lei nº 8.248/91
- Lei de Inovação - Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004
- Lei do Bem - Lei n.º 11.196, de 21 de novembro de 2005
- Mais legislação federal para a inovação