A análise realizada por esta Controladoria Geral aos documentos apresentados como prestação de contas, representam apenas o processo de tramitação dos recursos financeiros repassados pelo Município ao SETUF, (empenho, liquidação e pagamento), o recebimento dos recursos pelo SETUF; a sua distribuição as Empresas Concessionárias dos Serviços e o respectivo retorno dos documentos do SETUF à Prefeitura, dispondo sobre os rateios dos valores as empresas.
A aferição da efetiva aplicação dos valores para as empresas em relação ao número de usuários que tiveram acesso as catracas, não há como confirmar, no entanto, podemos afirmar que os documentos ora apresentados estão em conformidade com os trâmites legais que julgamos serem equivalentes aos corretos e aceitáveis por esta Controladoria, como provas.
* Planilha disponível para download.