Referente à renovação de alvará para continuar executando a obra.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• CPF ou CNPJ;
• Alvará anterior.
• Laudo fotográfico contendo fotos externa e internas de todo o empreendimento
• Declaração de Autenticidade do laudo fotográfico (anexo I) por parte do proprietário e/ou responsável técnico

Observação Importante:

• No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão;

• Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

Documentos para download