Edital de Aniversário de Florianópolis - Beer/Food Truck

Inscrição para sorteio relativo à permissão para exercer comércio de alimentos Beer/Food Truck, na forma temporária no período de Aniversário de Florianópolis, conforme edital de chamamento nº 02/PMF/SMHDU/SUBUSP/2024.

Atenção

É permitida apenas uma inscrição por participante em cada Edital, para uma única atividade e para um único local, quando se tratar de Pessoa Natural, condição que não se aplica quando o certame envolver Pessoa Jurídica.

Caso seja constatado mais de uma inscrição com o mesmo CPF, RG, e-mail, ou outro elemento que aponte haver duplicidade ou tentativa de burla à regra estabelecida, fica ciente o interessado que todas as inscrições ficam invalidadas para participação do certame.

Como solicitar

On line ou pessoalmente ou por intermédio de terceiros com procuração autenticada em cartório e com RG e CPF, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

• Contrato Social da Pessoa Jurídica; Documento de identidade dos sócios, válido, com foto, sendo aceitos exclusivamente as Carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pela Secretaria de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos
• Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); Passaporte; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais expedidas por órgãos públicos, que por Lei Federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (modelo com foto), RNE (quando estrangeiro).
• Comprovante de Situação Cadastral do Cadastro de Pessoa Física – CPF dos sócios.
• Comprovante do CNPJ.
• Prova de quitação com a Fazenda Municipal de Florianópolis (CND) da Pessoa Física – CPF da PJ.
• Comprovante de residência, sendo considerado como tal: cópia do talão atual de água, telefone fixo ou luz com validade máxima de três meses ou cópia do contrato de locação autenticado em cartório. Quando o comprovante estiver em nome de terceiro, o mesmo deverá ser acompanhado de declaração de residência reconhecida em cartório. Quando o comprovante estiver em nome do cônjuge este deverá ser acompanhado de Certidão de Casamento, ou declaração reconhecida em cartório que comprove o vínculo. Quando o comprovante estiver em nome do pai, da Certidão de Nascimento do(a) filho(a), dos sócios.
• Certidão de Quitação Eleitoral do participante emitida pelo TSE ou, quando estrangeiro, Certidão de Impossibilidade de alistamento eleitoral, dos sócios.
•   Declaração de veracidade das declarações e documentos, conforme redação na formado item 14 deste anexo. Atestado de saúde para trabalhar com manipulação de alimentos (Decreto Estadual nº 31.455/87) com validade para o exercício do prazo da autorização.
• Certificado de Curso de manipulação de alimentos, nos termos do art. 30, §1º da Lei nº 6.320/83 e Decreto nº 14.782/15, emitido no mínimo há 06 (seis meses), dos empregados que trabalharão diretamente com o produto.
• Atestado de saúde para trabalhar com manipulação de alimentos (Decreto Estadual nº 31.455/87) com validade para o exercício do prazo da autorização, dos empregados que trabalharão diretamente com o produto.
• Ficha cadastral identificando bairro (local) onde será prestado o serviço.

Documentos para download