CONSTRUÇÃO/VIABILIDADE - CONSULTA DE VIABILIDADE PARA LEGALIZAÇÃO

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente ao pedido de permissão para legalizar o imóvel, construído em situação irregular perante a PMF.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Cópia da escritura do imóvel, ou declaração de posse, ou certidão de ocupação, ou matrícula do registro de imóveis, ou contrato de compra e venda p/ parcelamentos aprovados;
  • Espelho do IPTU (nome, endereço e inscrição imobiliária);
  • Nº do CPF ou CNPJ.

RECONSIDERAÇÃO DA CONSULTA DE VIABILIDADE - recurso que o cidadão apresenta quando o processo não tem a resposta esperada.

  • Exposição de Motivos (Fato novo).

Obs 1.: A exposição de motivos deverá ser anexada no mesmo processo gerado para a Consulta de Viabilidade solicitada.  

Obs. 2: A documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive ou CD), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.