A Nota Fiscal de Prestação de Serviços Eletrônica - NFPS-e, em modelo simplificado, está prevista no art. 25-A, § 2º, do Anexo III do Decreto nº 2.154/2003, com redação dada pelo Decreto 17.753/2017 que prescreve:

"Atendidas determinadas condições, poderá a Secretaria Municipal da Fazenda disponibilizar uma versão da nota fiscal de que trata este artigo em modelo simplificado, sem a identificação do tomador dos serviços."

 

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Esta funcionalidade está disponível apenas na Versão Web (Clique Aqui) para os seguintes Códigos de Atividade Econômica:

• 5099-8/01 PASSEIO DE ESCUNA
• 5223-1/00 ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS
• 5510-8/03 MOTÉIS
• 5914-6/00 ATIVIDADES DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA
• 6912-5/00 CARTÓRIOS
• 8030-7/00 INVESTIGAÇÃO PARTICULAR
• 8219-9/01 FOTOCÓPIAS
• 8299-7/03 SERVIÇOS DE GRAVAÇÃO DE CARIMBOS, EXCETO CONFECÇÃO
• 9313-1/00 ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FÍSICO
• 9321-2/00 PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS

• 9529-1/01 REPARAÇÃO DE CALÇADOS, DE BOLSAS E ARTIGOS DE VIAGEM
• 9529-1/02 CHAVEIROS
• 9529-1/03 REPARAÇÃO DE RELÓGIOS
• 9529-1/04 REPARAÇÃO DE BICICLETAS, TRICICLOS E OUTROS VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS
• 9529-1/05 REPARAÇÃO DE ARTIGOS DO MOBILIÁRIO
• 9529-1/06 REPARAÇÃO DE JÓIAS
• 9529-1/99 REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE OUTROS OBJETOS E EQUIPAMENTOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
• 9601-7/01 LAVANDERIAS
• 9601-7/02 TINTURARIAS
• 9602-5/01 CABELEIREIRO, MANICURE E PEDICURE
• 9609-2/05 ATIVIDADES DE SAUNA E BANHOS