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DEVOLUÇÃO DE CAUÇÃO DE OBRAS PUBLICA
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descrição
Referente à situação em que a obra contratada pela Prefeitura chega ao fim e já tenha decorrido 60 dias de sua medição final. O contratado (empreiteiro) tem direito a devolução de caução, retida na Secretaria de Finanças.
como solicitar
- Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
- Guias de Recolhimento das Cauções
- Ofício com Número do Contrato e discriminação da Obra
- Termo de Recebimento Definitivo da Obra