IGEOF - Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis
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AUTORIZAÇÃO MOTOFRETISTA
IGEOF - Instituto de Geração de Oportunidades de Florianópolis
descrição
Requerimento solicitando a autorização de Motofretista.
como solicitar
- Pessoalmente, portando CPF em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
requisitos
Documentos MOTOBOY:
- CPF;
- CNH definitiva categoria A (Exerce atividade remunerada);
- Certificado de conclusão em curso de preparação ou atualização de habilitação - expedido pelo DETRAN
- Comprovante de endereço ou declaração de domicilio;
- Comprovante de inscrição no INSS ou CTPS assinada;
- Cobertura de seguro de acidentes pessoais em valores estabelecidos através da norma complementar ou em Convenção Coletiva de Trabalho, acompanhado do respectivo comprovante de pagamento;
- Possuir certidão negativa de antecedentes criminais do foro de domicílio do "motoboy";
Documentos para Pessoas Jurídicas:
- Cadastro Municipal de Contribuintes - CMC;
- Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;
- Certidões de regularidade perante o Instituto Nacional de Regularidade Social - INSS e Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FG;
- Alvará Municipal de exploração de serviço de "motoboy";