Órgãos

Coordenadoria da Mulher



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Legislação CMPPM

Nacional

 

  • Lei 10.778 – Notificação Compulsória contra a mulher

 

 

 

 

Municipal

  • Lei n. 7504, de 20 de dezembro de 2007. Institui a Semana da Mulher no Município de Florianópolis

 

  • Lei n. 7625, de 5 de maio de 2008. Cria a Coordenadoria Municipal de Políticas Públicas para as Mulheres e dá outras providências.

 

Internacional

 

  • Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher.

 

 

Objetivos do Milênio

  • Organização das Nações Unidas, em 2000, estabeleceu 8 Objetivos do Milênio – ODM. Isso ocorreu depois que essa Organização analisou os maiores problemas mundiais, aqui no Brasil esse objetivos são chamados de 8 Jeitos de Mudar o Mundo. O terceiro, refere-se a igualdade entre os sexos e a valorização da mulher.

 



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