PROCON
A Secretaria de Defesa do Consumidor de Florianópolis notificou na manhã desta sexta-feira (18) o diretor regional dos Correios em Santa Catarina, Paulo Oliveira de Andrade, a encaminhar informações sobre a paralisação dos serviços prestados aos consumidores do município.
A razão para isso é que, por determinação legal, trata-se de serviço público essencial, que não pode ser interrompido por completo, embora os trabalhadores da empresa no Estado tenham deliberado por greve na última terça-feira (15). A diretoria regional dos Correios em Santa Catarina tem prazo de 48 horas para atender à notificação.
A lei federal nº 7.783/89 – que dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais e regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, entre outras providências – garante a continuidade dos serviços dos Correios, neste caso.