PROCON
Na manhã de hoje o Procon Municipal lacrou, por tempo indeterminado, o Posto Mega Verão, localizado na Rodovia SC 401, km 10,7, por descumprimento em responder a notificação entregue no dia 20 deste mês e por algumas irregularidades nos alvarás de funcionamento.
O estabelecimento não apresentou ao órgão municipal, no prazo determinado de cinco dias, os documentos exigidos para sua defesa e esta atitude acarretou desobediência e infração ao artigo 55, no seu parágrafo 4º, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor: os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor. Participaram também da ação o delegado Adalberto Safaneli, da Delegacia de Jogos e Diversões da Polícia Civil, e fiscais da Secretaria Estadual da Fazenda.
Com a proximidade da temporada de verão, onde os bens de consumo dobram de preços, e a pedido do Ministério Público, o órgão municipal irá intensificar suas fiscalizações para que não aconteçam aumentos abusivos sem justificativa. O Procon também tem o objetivo de fiscalizar e garantir a segurança dos consumidores que freqüentam estes locais de abastecimento.
Semana passada o Procon fiscalizou e notificou 42 postos de combustíveis da grande Florianópolis. Na notificação entregue, os postos deveriam apresentar em sua defesa os seguintes documentos:
- cópia do alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal de Florianópolis;
- cópia do alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros;
- cópia das notas fiscais das distribuidoras, bem como o valor da venda dos combustíveis nos meses de julho, agosto e setembro de 2011.
Houve infração também do artigo 330 do Código Penal Brasileiro que fala sobre desobediência; crimes contra a administração cometidos por particular: “Desobedecer à ordem legal de funcionário público sob pena de detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”.
O Posto Mega Verão permanecerá fechado por tempo indeterminado até que regularize sua documentação.
A Secretaria Estadual da Fazenda encontrou irregularidades nas notas fiscais emitidas aos consumidores. O órgão irá averiguar a legalidade das notas encontradas no local.
Na tarde de hoje o órgão municipal encaminha ao promotor Paulo Antonio Locatelli, do Ministério Público, uma medida cautelar com as informações que foram apuradas no decorrer da fiscalização.
