Controladoria-Geral do Município

30/10/2014 - Comunicação

Governo Federal Prorroga Prazo de Implantação da Lei Federal 13.019/2014

Lei 13.019/2014, estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias.

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 658, DE 29 DE OUTUBRO DE 2014

Altera a Lei n^o 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n^os 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1^o  A Lei n^o 13.019, de 31 de julho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 83.  .......................................................................

 § 1º  A exceção de que trata o caput não se aplica às prorrogações de parcerias firmadas após a entrada em vigor desta Lei, exceto no caso de prorrogação de ofício prevista em lei ou regulamento, exclusivamente para a hipótese de atraso na liberação de recursos por parte da administração pública.

 ....................................................................................” (NR)

 “Art. 88.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 360 (trezentos e sessenta) dias de sua publicação oficial.” (NR)

Art. 2^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de outubro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Tereza Campello
Jorge Hage Sobrinho
Gilberto Carvalho.