Controladoria-Geral do Município
A Secretaria Municipal de Transparência e Controle divulga cartilha com orientações do que se pode e o que não se pode fazer durante o período eleitoral. A iniciativa tem como objetivo instruir os servidores municipais para que sigam os preceitos éticos e morais, além dos ditames da lei, evitando assim que as suas condutas descumpram as regras vigentes. Para visualizar a cartilha você pode fazer o download no link no final desta notícia.
Além da cartilha, também estão disponíveis no site da SMTC a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, conhecida como a Lei das Eleições, que apresenta a maior parte das vedações direcionadas aos agentes públicos, e tem o objetivo de evitar que o detentor do cargo público tenha vantagens em relação aos outros candidatos, o Decreto Municipal nº 13.293, de 15 de julho de 2014, que dispõe sobre condutas vedadas aos agentes públicos no ano das eleições e a Resolução nº 23.450 do Tribunal Superior Eleitoral, que define o calendário eleitoral de 2016.
A Lei, o Decreto e a Resolução podem ser conferidos na íntegra no ícone Legislação, localizado no canto esquerdo desta página.