O Governo Federal, em 21 de julho de 2015, editou a Medida Provisória nº 684 que transferia o início do chamado Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civil para 23 de janeiro de 2016.
O Congresso Nacional, através do projeto de lei de conversão nº 21, de 2015, proveniente da Medida Provisória nº 684 de 2015, ainda não sancionado, faz várias alterações na Lei nº 13.019/14.
Portanto, a partir de janeiro de 2016, disponibilizaremos nova consulta pública do Decreto Municipal, incluídas as modificações propostas pelo Legislador Federal.
As sugestões já apresentadas serão consideradas.
Repasse a ONGs: PMF abre consulta pública
A Prefeitura fará Consulta Pública à minuta do decreto municipal que regulamenta a Lei nº 13.019/14, conhecida como o “Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civil”. O objetivo é ampliar o conhecimento e oportunizar a sociedade de participar da construção do decreto, que regulamentará a forma como as Organizações da Sociedade Civil (ONGs) solicitam os recursos ao município e prestam contas.
Sancionado no dia 31 de julho de 2014, o Marco Regulatório das Organizações de Sociedade Civil traz novas regras para as relações de parceria entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil (ONGs). Para chegar ao texto, a Secretaria de Transparência e Controle realizou longo estudo da realidade das transferências voluntárias no município e tem como objetivo regulamentar a aplicação da lei, que entrará em vigor no dia 23 de janeiro de 2016.
Quem pode participar?
Todos os cidadãos, gestores públicos ou membros de organizações da sociedade civil podem colaborar com a minuta do decreto municipal.
Qual o período para envio das contribuições?
A consulta pública estará disponível para contribuições a partir de janeiro de 2016.
Como participar?
Para participar, os interessados deverão preencher o formulário online, disponível aqui: http://www.pmf.sc.gov.br/consultas-publicas/transferencias-de-recurso-as-ongs/
Onde encontro a Lei 13.019/14?
A Lei nº 13.019 pode ser observada na íntegra aqui: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13019.htm
Onde encontro o Decreto Municipal atual?
O Decreto que regulamenta a concessão de auxílios, contribuições e subvenções sociais atualmente no município é o Decreto nº 13.192/14, que segue abaixo.
https://leismunicipais.com.br/a1/sc/f/florianopolis/decreto/2014/1320/13192/decreto-n-13192-2014-regulamenta-a-concessao-de-auxilios-contribuicoes-subvencoes-sociais-e-convenios-do-municipio-de-florianopolis-e-da-outras-providencias?q=13.192