- Taxa da Baixa de Responsabilidade Técnica (DAM);
- Cópia do Alvará Sanitário;
- Listagem do estoque com a quantidade física das substâncias e/ou medicamentos constantes da portaria svs/ms nº 344/98 e seus adendos da data da recisão contratual ou alteração do Contrato Social ou dispensa do servidor (sistema informatizado);
- Cópia da rescisão contratual ou da portaria de dispensa no caso de servidor público ou da alteração do contrato social (quando tratar-se de estabelecimentos que possuam mais de um responsável técnico, poderá será substituído pelo “termo de transferência de responsabilidade técnica”, assinado por todos os responsáveis técnicos);
- Quando não comercializar produtos sob regime especial de controle, declaração de que não trabalha com eles;
- Anexar todos os livros (apenas os livros convencionais) que possuam o nome do responsável técnico no termo de abertura ou de transferência de responsabilidade técnica;
- Declaração da empresa ou do ministrante explicitando o seu desligamento do corpo de funcionários da empresa.
OBS.: A documentação integrante do processo deverá estar digitalizada em mídia pendrive, em formato PDF ou JPG, com tamanho máximo de 5MB cada arquivo, e ser incluída no cadastro do processo. O cadastro do processo deverá ser realizado SOMENTE na unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.