Edital de  Aniversário de Florianópolis -  Comércio de Bebidas ( Água, Refrigerante, Cerveja )

Inscrição para sorteio relativo à permissão para exercer comércio de bebidas ambulante em caráter temporário no período de Aniversário de Florianópolis, conforme edital de chamamento nº 02/PMF/SMHDU/SUBUSP/2024.

Atenção

É permitida apenas uma inscrição por participante em cada Edital, para uma única atividade e para um único local, quando se tratar de Pessoa Natural, condição que não se aplica quando o certame envolver Pessoa Jurídica.

Caso seja constatado mais de uma inscrição com o mesmo CPF, RG, e-mail, ou outro elemento que aponte haver duplicidade ou tentativa de burla à regra estabelecida, fica ciente o interessado que todas as inscrições ficam invalidadas para participação do certame.

Como solicitar

On line ou pessoalmente ou por intermédio de terceiros com procuração autenticada em cartório e com RG e CPF, em qualquer unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS

• Documento de identidade válido, com foto, sendo aceitos exclusivamente as Carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pela Secretaria de Segurança Pública, pelos Institutos de Identificação e pelos Corpos de Bombeiros Militares; Carteiras expedidas pelos órgãos fiscalizadores de exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.); Passaporte; Certificado de Reservista; Carteiras Funcionais expedidas por órgãos públicos, que por Lei Federal, valham como identidade; Carteira de Trabalho; Carteira Nacional de Habilitação (modelo com foto), RNE (quando estrangeiro)
• Comprovante de Situação Cadastral do Cadastro de Pessoa Física – CPF
• Certidões de Antecedentes Criminais Estadual e Federal
• Prova de quitação com a Fazenda Municipal de Florianópolis (CND) da Pessoa Física – CPF
• Certificado de Microempreendedor Individual (MEI), quando esta for a condição do participante.
• Comprovante de residência, sendo considerado como tal: cópia do talão atual de água, telefone fixo ou luz com validade máxima de três meses ou cópia do contrato de locação autenticado em cartório. Quando o comprovante estiver em nome de terceiro, o mesmo deverá ser acompanhado de declaração de residência reconhecida em cartório. Quando o comprovante estiver em nome do cônjuge este deverá ser acompanhado de Certidão de Casamento, ou declaração reconhecida em cartório que comprove o vínculo. Quando o comprovante estiver em nome do pai, da Certidão de Nascimento do(a) filho(a).
• Certidão de Quitação Eleitoral do participante emitida pelo TSE ou, quando estrangeiro, Certidão de Impossibilidade de alistamento eleitoral.
• Declaração de veracidade das declarações e documentos, conforme redação na forma do item 14 deste anexo.
• Ficha cadastral identificando bairro(local) onde será prestado o serviço. 

DOCUMENTOS EM CASO DE PcD

Além os do item anterior também:

• Laudo médico com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças-CID, nome do médico e seu registro no Conselho Regional de Medicina – CRM (não serão aceitos atestados médicos), considerando o disposto na Lei no 13.146/2015
• Declaração emitida pela COORDENADORIA PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E PARA A PESSOA PORTADORA DE DOENÇA RARA sito na Rua Conselheiro Mafra, nº656 - 8º andar - Centro - CEP: 88010-102 - Telefone: (48) 3251-6419 - Email: cmpd.gapre@pmf.sc.gov.br., atendimento de 13:00h às 19:00h

Documentos para download