O que é SefinnetWeb:   É um sistema Eletrônico de Declaração do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN) do Município de Florianópolis, onde todos os contribuintes estabelecidos na Capital devem declarar seu ISS, sejam empresas prestadoras ou to...

Referente ao documento que apresenta o espelho de lançamento do IPTU nos exercícios posteriores à 2019, contendo os dados cadastrais do imóvel, valor venal e valor do tributo.

Redefinição de Alíquotas territoriais Em 2019, a Secretaria Municipal da Fazenda realizou diligências para identificar o zoneamento e respectivo gabarito de construção de mais de 1.700 terrenos sem uso, a fim de identificar a alíquota territorial aplicável.Em algu...

Valor Venal Deferido Em 2019, a Prefeitura Municipal de Florianópolis realizou um levantamento para identificar o zoneamento de todos os imóveis que continham valor venal deferido para fins de IPTU. Nestes casos, ao invés de o IPTU ser determinado tendo por base de cálculo o valor apurado n...

BOM PAGADOR Por meio da Lei Complementar nº 714/2021, foi incluído o §8º do Art. 244 da Lei Complementar 007/1997, instituindo o Projeto Bom Pagador. Com este projeto, a Prefeitura Municipal de Florianópolis procurou incentivar o contribuinte Bom Pagador, aquele que, na data de 30 de outu...

IPTU SOCIAL   Nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei Complementar n. 480/2013, cuja redação foi dada pela Lei Complementar nº 508/2015, “aplica-se o limite de R$ 20,00 (vinte reais) para pagamento do IPTU (IPTU SOCIAL), aos imóveis de uso exclusivamente residencial e n...

Referente ao processo por meio do qual o contribuinte requer a revisão do valor venal do imóvel, para fins de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana – IPTU.   a)     Revisão do procedimento Em 2019, a Prefeitura Municipal...

Novo site CIDADÃO WEB para emissão de segunda via dos carnês de IPTU e TCRS (taxa de coleta de lixo).

A Nota Fiscal de Prestação de Serviços (NFPS) é um documento fiscal instituído pela Legislação Tributária e que deve ser obrigatoriamente emitido por todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município. Ela reúne uma série ...

Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.