Reclamação contra Auto de Infração.

Reclamação contra a exigência do IPTU e TCRS.

Reclamação contra Notificação para pagamento do Imposto sobre Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos.

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Funcionamento em Horário Especial - TFLHE.

Reclamação contra a exigência da Taxa de Licença para Publicidade - TLP.