O cadastro do processo será de forma eletrônica, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, na Unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.
Requisitos
Requerimento;
Taxa da Baixa de Responsabilidade Técnica (DAM);
Cópia do alvará sanitário ou protocolo;
Cópia da rescisão contratual ou da portaria de dispensa no caso de servidor público ou da alteração do contrato social;
Cópia do documento de Inclusão do novo Responsável Técnico ou do protocolo do processo de inclusão de RT (quando tratar-se de estabelecimentos que possuam mais de um responsável técnico, poderá ser substituído pelo "termo de transferência de responsabilidade técnica", assinado por todos os responsáveis técnicos).
OBS.:
A documentação integrante do processo deverá estar digitalizada em mídia pendrive, em formato PDF ou JPG, com tamanho máximo de 5MB cada arquivo, e ser incluída no cadastro do processo.
O cadastro do processo deverá ser realizado SOMENTE na unidade Central do Pró-Cidadão, localizada na rua Mauro Ramos, nº 224, Centro.