Referente à transferência do direito de construir.
Como solicitar
Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.
Requisitos
- Cópia da escritura do imóvel;
- Croqui de localização;
- Número do projeto aprovado;
- Nº do CPF ou CNPJ;
- Exposição de motivos.