TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Referente à transferência do direito de construir.

Como solicitar

Pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Cópia da escritura do imóvel;
  • Croqui de localização;
  • Número do projeto aprovado;
  • Nº do CPF ou CNPJ;
  • Exposição de motivos.