ALVARÁ SANITÁRIO PARA EVENTOS

Secretaria Municipal de Saúde

Refere-se a Alvará Sanitário para pessoas físicas ou jurídicas que:

  • realizarão evento aberto ao público em local que não possui Alvará Sanitário para essa atividade
  • realização evento aberto ao público em local que possui Alvará Sanitário porém serão montadas/modificadas novas estruturas para o evento
  • colocarão em exposição produtos ou serviços de interesse da saúde em evento aberto ao público

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Requerimento padrão(abaixo para download)
  • Cartão CNPJ ou CPF;
  • Formulário de descrição do evento (abaixo para download)
  • Listagem contendo o Nome e RG de todas as Pessoas que irão manipular alimentos na Barraca/Stand, Durante o Evento, Assinada pelo Responsável pela Barraca/Stand;
  • Croqui de localização do local do evento;
  • Guia DAM (devidamente paga para a atividade requerida).

Documentos para download

Anexo 1 - Lei Municipal 5548 de 1999

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Anexo 2 - Formulário de Descrição de Eventos

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Anexo 3 - Decreto Nº 4888/2007

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Anexo 4 - Requerimento Alvará Sanitário

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