PROGRAMA DE INCENTIVO À INOVAÇÃO

Secretaria Municipal da Fazenda

Requerimento solicitando a utilização do Certificado de Incentivo Fiscal do Programa de Incentivo à Inovação - CIFPII, conforme a Lei Complementar nº 432, de 07 de maio de 2012, com indicação expressa em qual Inscrição Imobiliária e em qual pagamento deverá ser imputado (na cota integral com desconto de 20, 10 ou 5%, ou nas parcelas 01 a 10) o crédito do Programa de Incentivo à Inovação.

Como solicitar

 Pessoalmente, portando CPF e RG ou por intermédio de terceiros, (através de documento constituído por lei (Procuração), com firma reconhecida em Cartório) em qualquer Unidade do Pró-Cidadão.

Requisitos

  • Original e cópia do CPF ou RG, ou CNPJ quando pessoa jurídica;
  • Requerimento assinado;
  • Demonstrativo de Débitos; e
  • Certificado de CIFPII original.

Documentos para download

Anexo 1 - Requerimento CIFPII

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