Processo de emissão de diretrizes urbanísticas específico para edificações com características que se enquadram na portaria conjunta n^o01/2020/SMDU-SMPU-IPUF, de 27 de maio de 2020, visando orientar a futura elaboração do projeto.

Como solicitar

Mediante a abertura de processo digital e o recolhimento da taxa de expediente devida, através do portal da PMF, no botão “acessar on-line” acima, ou em unidade do pró-cidadão, pessoalmente pelo titular do IPTU (requerente) ou por intermédio de terceiros (solicitante).

Requisitos

Documentos obrigatórios:

• CPF/CNPJ - Documento que contenha CPF e assinatura atualizada do titular do imóvel se pessoa física, ou CNPJ e assinatura(s) de seu(s) representante(s) legal(is) se pessoa jurídica;
• Matrícula do imóvel atualizada - expedida em até 90 dias, em nome do requerente, ou documento equivalente registrado em Cartório de Registro de Imóveis (contrato de compra e venda, ou compromisso de compra e venda, ou contrato de permuta);
• Espelho do IPTU - extraído do carnê ou “Certidão de Espelho de Lançamento do IPTU” expedida gratuitamente pelo portal;
• Consulta de Viabilidade de acordo com o uso ou atividade planejada;
• Levantamento Topográfico Planialtimétrico - com vértices e limites da poligonal georreferenciados no sistema de referência SIRGAS 2000 na projeção UTM e abrangendo (via)s lindeira(s);
• ART/RRT do Levantamento Topográfico;
• Estudo Preliminar para DiUrb, conforme padrão disponível para download;
• ART/RRT do Estudo Preliminar;
• Conforme uso(s) planejados(s) para o empreendimento:Declaração de Atividade não Constante ou Certidão de Conformidade Ambiental ou Licença Ambiental Prévia (LAP) ouRequerimento da Autorização Ambiental - AuA, todos obtidos por processo específico previamente submetido à FLORAM - admite-se protocolo.

Somente nos casos de terreno de marinha:

Certidão de aforamento ou cessão de uso expedida pela Superintendência de Patrimônio da União (SPU).

Observações Importantes:

- Os arquivos de documentos solicitados deverão ser anexados de forma individual e em formato *.pdf (com limite de 10MB cada).

- A não apresentação da documentação requerida sem justificativa incorrerá em seu arquivamento.

Documentos para download