Assunto utilizado para pedidos de legalização de construção que atendem ao plano diretor municipal vigente.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros (com a devida procuração reconhecida em cartório), portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• Inscrição imobiliária;
• CPF e RG;
• Anexar Alvará de Demolição.
  
  

Obs.: 1) Emitida no processo de demolição;

2) Quando o imóvel possuir mais de um proprietário dever ser apresentado à anuência de todos para a emissão do Alvará e Certidão de demolição;

3) Caso a edificação tenha sido demolida sem Alvará de Demolição o requerente deverá solicitar Demolição.