AUTORIZAÇÃO CERTIDÃO DE TRATAMENTO ACÚSTICO

FLORAM - Fundação Municipal do Meio Ambiente

Referente à Certificação Acústica para atividades sujeitas a perturbação do sossego, que apresentarem projeto acústico como prevenção.

Como solicitar

Pessoalmente ou por meio de terceiros, portando CPF e/ou RG, em qualquer das Unidades do Pró-Cidadão.

Requisitos

Todo estabelecimento ou instalação potencialmente causadora de poluição sonora seguirá os procedimentos estabelecidos no Art. 11º, Lei Complementar n. 003/99.

Documentos necessários:

  • Projeto Acústico de acordo com o Art.11º da Lei Complementar n. 003/99;
  • Planta baixa do projeto acústico em tamanho A3.
  • ART – Anotação de Responsabilidade Técnica;
  • Alvará de Funcionamento do estabelecimento com prazo de vigência válido;
  • Caso o Alvará de funcionamento seja do tipo condicionado, deverá apresentar a Consulta de Viabilidade de Instalação emitida pela Prefeitura Municipal de Florianópolis.
  • Alvará Sanitário do estabelecimento;
  • Liberação emitida pelo Corpo de Bombeiros;
  • Habite-se da edificação ou respectivo protocolo em tramitação. Caso o protocolo seja arquivado por pendências ou a resposta seja negativa, o estabelecimento estará impedido de solicitar este tipo de autorização.


Será realizada vistoria de área física.

Documentos para download

Anexo 1 - Solicitação para autorização de uso de fonte sonora em áreas públicas e privadas

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