ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO (USO RESIDENCIAL E USO MULTIFAMILIAR OU COMÉRCIO)

Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento Urbano

Referente à licença para executar a construção de uso residencial, multifamiliar ou comércio (após aprovação do projeto).

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

Documentos Obrigatórios:

 

- CPF ou CNPJ;

 

- ART/RRT – Execução (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica)

 

- Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda, ou Declaração de Posse, ou Matrícula)

 

- IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária)

 

- Projeto aprovado;

 

- Projeto Arquitetônico (No formato pdf, conforme Portaria Conjunta SMDU/SMR/IPUF/SMO/SMC nº 01/2012, de 12 de março de 2012).

 

Documentos Opcionais:

 

- Protocolo de aprovação de projeto preventivo de incêndio junto ao Corpo de Bombeiros/SC

 

- Protocolo de aprovação de projeto hidrossanitário junto à Vigilância Sanitária Municipal VISA

 

- Licença ambiental, quando for o caso;

 

- Escritura de TDC transferência do direito de construir, quando for o caso

 

- Projeto de obra de arte aprovado pelo IPUF, quando for o caso

 

- Acessos e egressos aprovados pelo (DEINFRA), quando for o caso




 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:

  • No cadastro presencial a documentação integrante do processo, quando for acima de 10 páginas, deverá ser totalmente entregue em arquivo digital (pendrive), em formato PDF, com tamanho máximo de 5MB, em qualquer unidade Pró-Cidadão.
  • Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

Documentos para download

Anexo 1 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA FÍSICA)

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Anexo 2 - EXPLICATIVO DOS TRIBUTOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL (PESSOA JURÍDICA)

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