Referente ao pedido de aprovação do projeto urbanístico de loteamento e licenciamento das respectivas obras de implantação. Pode ser precedido da aprovação do anteprojeto urbanístico de loteamento.

Um loteamento refere-se ao parcelamento de uma gleba em lotes com abertura de novas vias de circulação, modificação ou ampliação das vias já existentes.

Para mais informações acesse a Cartilha de Parcelamento do Solo.

Como solicitar

Online, pessoalmente ou por intermédio de terceiros, portando CPF e RG, em qualquer Unidade Pró-Cidadão.

Requisitos

• CPF ou CNPJ;
• ART/RRT – Projeto Urbanístico (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Projeto Urbanístico);
• ART/RRT – Execução de Obra (Anotação/Registro de Responsabilidade Técnica – Execução de Obra).
• ART – Levantamento Planialtimétrico (Anotação de Responsabilidade Técnica – Projeto Urbanístico);
• Documento do Terreno atualizado (Contrato de Compra e Venda ou Matrícula);
• IPTU em nome do requerente (Inscrição Imobiliária);
• Licença Ambiental para Instalação – LAI (admite-se protocolo para início do processo)
• Anteprojeto urbanístico aprovado ou Guia de Diretrizes Urbanísticas emitida pelo IPUF;
• Levantamento Planialtimétrico Georreferenciado;
• Projeto Urbanístico de Loteamento
• Memorial descritivo dos lotes;
• Cronograma físico das obras;
• Relação dos lotes a serem caucionados;
• Projeto de pavimentação e drenagem aprovado pela SMI com ART;
• Projeto elétrico aprovado pela CELESC com ART/RRT;
• Projeto de rede de águas aprovado pela VISA e pela CASAN com ART;
• Projeto de rede de esgoto aprovado pela VISA e pela CASAN com ART;
• Projeto de urbanização das áreas públicas aprovado pelo IPUF com ART/RRT;
• Projeto de arborização das vias aprovado pela FLORAM com ART/RRT

Requisitos Ocasionais

• Comprovante de aprovação de EIV;
• Projeto de acessos e egressos aprovado pelo DEINFRA.

Observações Importantes:

• Está disponível para download documentos contendo explicativos quanto aos Tributos cobrados na Construção Civil (Pessoa Física/Pessoa Jurídica).

Documentos para download