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GIF PJ
A Guia de Informação Fiscal - Pessoa Jurídica é uma declaração eletrônica referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN realizada pelos contribuintes registrados (Processo de Registro do Cadastro Municipal do Contribuinte - CMC concluído) no município de Florianópolis.
Quem deve realizar esta declaração?
Os contribuintes Pessoa Jurídica do Regime Normal e os contribuintes do regime do Simples Nacional¹ que ultrapassaram o limite referente de faturamento do ISSQN.
¹ Neste caso não está incluso os Micro Empreendedores Individuais - MEI e os contribuintes do regime do Simples Nacional que não tiveram alcançado este limite.
Quando devo realizar esta declaração?
Esta declaração deverá ser obrigatoriamente¹ transmitida mensalmente até o dia 10 do mês atual, referente às informações dos documentos fiscais emitidos pelo prestador no mês anterior. Caso não o contribuinte não tenha realizado a emissão de nenhum documento fiscal a declaração deverá ser enviada como SEM MOVIMENTO, isto é, em branco.
Somente após a emissão do primeiro documento fiscal a declaração GIF PJ torna-se obrigatória, e a falta da entrega desta obrigação acessória esta prevista a aplicação de multa por declaração não realizada.
Vale reforçar que sempre que uma GIF PJ COM MOVIMENTO for transmitida, o contribuinte deverá também realizar a respectiva DES-SP detalhando as informações de cada nota fiscal que compõe a GIF PJ.
Onde devo realizar esta declaração?
Através do SefinnetWeb (Clique Aqui), no Menu GIF (Guia de Informação Fiscal), opção GIF PJ. Utilizando um Certificado Digital E-CNPJ (Escritório Contábil ou Contribuinte) ou E-CPF (Contador Responsável Técnico ou Preposto).
Segue abaixo passo a passo como Realizar uma Nova Declaração GIF PJ:
Selecione a opção Novo no menu Superior a Esquerda para criar uma Nova Declaração.
No campo "Período de Apuração" informe a competência e selecione.
Na aba Apuração o sistema irá carregar automaticamente as informações referente as notas fiscais eletrônicas prestadas nesta competência e caso seja necessário será possível altera-las.
* Vale lembrar que o campo de Relação das Notas Fiscais aceita apenas Caracteres Númericos, Ponto e Hifen, desta forma a relação das Notas Fiscais poderá ser apresentada da seguinte forma: 1,2,4-10 (O Sistema irá entender as seguintes notas fiscais, 1, 2, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10).
Na aba Quadro de Ajustes o usuário poderá informar as Notas Fiscais Canceladas e deduzir¹ valores referentes a Compensação ou Renteção na Fonte².
¹ O sistema não permitirá dedução de valores acima de 20% do Total do ISSQN Apurado ou que o Total do ISSQN da declaração seja inferior ao Total do ISSQN aplicado uma aliquota média de 2% do Total da Base de Cálculo informada na aba de Apuração.
² A Retenção deverá sempre ser um Serviço Prestado a um Órgão Público (CST 2) domiciliado em Florianópolis (CFPS 9201).
Na aba Projeto de Incentivo Fiscal o usuário poderá deduzir valores¹ referente a Projetos de Incentivo Fiscal com saldo positivo, vinculados ao contribuinte
¹ O sistema não permitirá dedução de valores acima de 20% do Total do ISSQN Apurado ou que o Total do ISSQN da declaração seja inferior ao Total do ISSQN aplicado uma aliquota média de 2% do Total da Base de Cálculo informada na aba de Apuração.
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