Atualmente os Micros Empreendedores Individuais – MEI (Prestadores de Serviço) do Município de Florianópolis recebem sua inscrição e acesso ao sistema de emissão de Notas Fiscais de Prestação Serviço Eletrônica - NFPS-e de forma automática por E-mail ou Carta sem a necessidade de se dirigir a uma unidade do Pró-Cidadão.

Este processo automático ocorre em até 12 dias corridos após a inscrição do MEI no Portal de Empreendedor, após a identificação do novo CNPJ é gerado um novo Código Municipal de Contribuinte – CMC, Alvará de Licença e Funcionamento Provisório (180 dias) e a Autorização Eletrônica de Documento Fiscal – AEDF, sendo encaminhado ao Contribuinte via Correios e E-mail cadastrado caso houver.

Dúvidas Gerais:

Não recebi o E-mail em 12 dias após minha inscrição, o que devo fazer?

Se dirigir a uma unidade do Pró-Cidadão;

Quando realizar a Baixa do CNPJ do MEI o CMC também será baixado de forma automática?

Atualmente não.

Pergunta: Quando realizar a Alteração de Atividades do CNPJ do MEI será forma automática na PMF?

Atualmente não, somente presencial.