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Municipal
Este Decreto instituiu o Componente Municipal de Auditoria (CMA) do Sistema Único de Saúde (SUS) na Secretaria Municipal de Saúde de Florianópolis. O Decreto 12.740/2013 estabeleceu, também, a Gerência de Auditoria (GEAUD).
A Portaria nº 87/2015 designou os membros da Gerência de Auditoria, prevendo, ainda, competências, responsabilidades e outras diretrizes para a auditoria em saúde.
A Portaria nº 140/2015 alterou a composição da equipe de auditoria em saúde.
A Portaria nº 76/2016 integra um novo membro à equipe de auditoria em saúde.