Assessoria de Políticas Públicas para Pessoa com Deficiência

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Cartilha de Direitos da Pessoa com Deficiência

Nesta cartilha, desenvolvida pela Assessoria Políticas Públicas para a Pessoa com Deficiência, o leitor se informa sobre o direito à educação inclusiva; a carteira de identidade com simbologia de PCD; o atendimento prioritário em locais públicos e privados; o passe livre municipal em Florianópolis; o passe livre interestadual; a credencial para vaga de estacionamento reservada para pessoa com deficiência; a meia-entrada em eventos culturais, artísticos ou esportivos; e o benefício de prestação continuada (BCP).