PROCON

foto/divulgação: Unsplash/Banco de Imagens

A Prefeitura de Florianópolis, por meio do Procon, que agora é parte da Secretaria Municipal de Governo, multou a Apple em R$ 8 milhões nesta terça-feira (10). A multa diz respeito a respeito da venda de produtos incompletos, como a falta de adaptador de carregador acompanhando aparelhos celulares.

Ao longo de 2022, a empresa foi notificada para prestar esclarecimentos, enviar o número de aparelhos vendidos desde novembro de 2020 e incluir o adaptador de carregador com os aparelhos. A medida se estendia para vendas online e lojas parceiras, residentes em Florianópolis. 

A Apple não atendeu ao pedido de inclusão do adaptador e alegou que não é possível especificar o número de aparelhos vendidos no Município. A empresa também se justificou citando a inexistência de prejuízo para o consumidor, de venda casada ou prática abusiva e ainda alegou que a prática de não incluir o adaptador do carregador na venda do celular beneficia o meio ambiente e é uma política internacional da marca.

Baseado na Nota Técnica nº 101/2021/ da Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) e nos artigos 4, 39, e 51, da Lei nº 8.078/1990, Art. 7 da Lei nº 8.137/90 e Art. 12 do Decreto Federal nº 2.181/97, o Procon de Florianópolis reitera que a prática adotado pela empresa multada é ilícita.

Isso porque, do lançamento do primeiro Iphone, em  2007, até aos aparelhos lançados em 2019, a empresa sempre disponibilizou o carregador em seu formato integral (cabo + adaptador de tomada) em todas as linhas de celulares.

Em 2020, a Apple decidiu remover os adaptadores de tomada das embalagens dos novos aparelhos Iphone com o principal objetivo de preservação ambiental, conforme foi publicamente noticiado.

O adaptador do carregador integra o aparelho telefônico e já é um costume do consumidor usá-lo em tomadas de energia, por mais que haja outras formas de realizar esse procedimento, através do cabo USB. A venda sem o adaptador pela empresa, de forma abrupta, configura prática abusiva.

O diretor do Procon de Florianópolis, Alexandre Farias Luz, explicou os impactos negativos da venda casada dos celulares. 

“Atualmente, as maiores empresas do setor de telefones celulares no Brasil comercializam fracionando seus produtos, obrigando os consumidores a adquirir, de forma separada, um item indispensável ao regular funcionamento do mesmo diante do uso e costume dos consumidores, sob o pretexto da sustentabilidade, sem demonstrar provas de tal redução de lixo eletrônico. A estimativa de incremento de receita da empresa pela “economia” em não disponibilizar é de mais de US 6 bilhões, de forma global”,  ressaltou.

“A Secretaria Municipal do Governo sempre estará atenta para inibir práticas abusivas que possam lesar os consumidores de Florianópolis. O cidadão pode contar que a prefeitura irá sempre lutar para preservar os direitos dos cidadãos da Capital", completou o secretário municipal de Governo, Fábio Botelho.