Procuradoria Geral do Município
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Município obtém decisão que garante vigência plena ao plano diretor
A Procuradoria-Geral obteve êxito em recurso interposto na Justiça Federal revertendo os efeitos concedidos à sentença06/05/2014 15:47 - PGM
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PGM oferece o I Curso de extensão em Direito Público para servidores do Município
Tópicos Especiais em Direito Público e Juizados Especiais da Fazenda Pública foram os temas abordados nos dois últimos encontros23/04/2014 17:47 - PGM
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I CURSO DE EXTENSÃO EM DIREITO PÚBLICO PARA SERVIDORES DO MUNICÍPIO
PGM e AMC, por intermédio da ESMESC, firmam parceria para proporcionar a expansão do conhecimento jurídico11/04/2014 15:15 - PGM
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Município consegue êxito em Recurso de Apelação em ações por Desapropriação Indireta
Na defesa, município argumenta que não houve a efetiva ocupação do imóvel24/03/2014 16:10 - PGM
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Principais ações da Procuradoria-Geral do Município em 2013
Relatório com as mais importantes intervenções do órgão no ano passado17/02/2014 10:28 - PGM
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Suspensa decisão do TJ/SC que impedia reajuste do IPTU em Florianópolis
Liminar foi deferida, nesta quinta-feira (23), pelo presidente em exercício da Suprema Corte, Min. Ricardo Lewandowski27/01/2014 13:07 - PGM
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STF anula decisão que suspendeu Planta Genérica
Presidente interino acolheu argumentos da Procuradoria-Geral23/01/2014 18:59 - PGM
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Representantes da Prefeitura da Capital se reúnem para discutir acerca da falta de água em Florianópolis
O encontro também contou com a participação dos representantes da AGESAN e da CASAN para prestarem esclarecimentos09/01/2014 13:57 - PGM
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Procuradoria consegue Liminar que autoriza a assinatura de Convênios
Prefeitura esteve prestes a perder repasses de recursos federais02/01/2014 14:14 - PGM
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TJ Reverte Liminar que suspendia tramitação do Plano Diretor
Recurso da PGM é acolhido e tramitação do referido Plano é restabelecida30/12/2013 15:00 - PGM