Procuradoria Geral do Município

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Executivo Fiscal

 

A principal atribuição da Subprocuradoria Fiscal e Tributária encontra-se consubstanciada na cobrança da dívida ativa do Município de Florianópolis, procedendo-se o ajuizamento e acompanhamento dos aproximados 150.000 (cento e cinquenta mil) processos de execuções fiscais em trâmite no Poder Judiciário Catarinense.

 

Segundo dados da Secretaria Municipal da Receita, a dívida ativa ajuizada supera o montante de R$ 450.000.000,00 (quatrocentos e cinquenta milhões de reais), sendo este, portanto, o tamanho da responsabilidade da atuação da SUFIT.

 

A Procuradoria-Geral do Município (PGM), representada pelo seu Procurador-Geral, Dr. Alessandro Balbi Abreu, não tem poupado esforços a fim de fazer frente à responsabilidade tributária deste órgão.

 

A Subprocuradoria Fiscal e Tributária (SUFIT), tem o objetivo de implantar uma forma de atuação estratégica, com a finalidade de tornar mais efetiva a cobrança da dívida ativa.

 

Assim, tendo em vista a economia e a celeridade processual, bem como o interesse público, a SUFIT aumentou o seu quadro de funcionários, passando de 11 (onze) para 23 (vinte e três) servidores efetivos, estagiários e terceirizados. Além do mais, acresceu 7 (sete) oficiais de justiça ad hoc, a fim de otimizar os serviços prestados por aquele órgão.

 

Não obstante, esta Subprocuradoria vem adotando medidas imprescindíveis ao aprimoramento de seus trabalhos, tais como:

 

- A criação do Núcleo de Grandes Devedores – NGD, estrutura interna  com o intuito de gerir os maiores devedores de tributos do Município de Florianópolis;

 

- Tratativas para implementação de mais acessos ao cadastro da Receita Federal do Brasil, objetivando a atualização cadastral no âmbito da PGM, sobretudo, no que diz respeito à deficiência do cadastro imobiliário e mobiliário do Município. Salienta-se que, tal medida possui o escopo de conceder vazão aos mais de 20.000 (vinte mil) processos paralisados em decorrência da deficiência cadastral;

 

- Tratativas para implementação de convênio com a JUCESC, a fim de obter acesso às informações das empresas, tais como: a sua estrutura societária e endereço, tendo por finalidade o redirecionamento e a responsabilização dos sócios;

 

- O sistema de Protesto de Certidões de Dívidas Ativas, por meio dos Tabelionatos de Notas e Protestos do Município, com o propósito de realizar a cobrança de dívidas de menor valor;

 

- Ajuizamento de execuções fiscais contra a União e o Estado de Santa Catarina, as quais estavam represadas pela incompatibilidade do PGM-net com os demais sistemas operacionais;

 

- Estreitamento de laços com o Poder Judiciário Catarinense, por meio do comparecimento semanal à Vara de Execuções Fiscais do Município, a fim de tratar de assuntos jurídicos;

 

- Estreitamento de laços com a Secretaria Municipal da Receita, com o objetivo de exercer o efetivo controle de legalidade da inscrição da dívida ativa, bem como da proposta legislativa concernente à operacionalização do Parcelamento de Débitos Municipais Incentivado (PDMI);

 

- Implementação efetiva do banco de teses tributárias do Município de Florianópolis;

 

- Estudo e compilação de informações decorrentes de equívocos, inconsistências, ilegalidades ou inconstitucionalidades, constantes do Código Tributário Municipal (LC nº. 07/1997), com o objetivo de em curto prazo encaminhar, por meio do Procurador-Geral do Município, propostas de alteração legislativa; evitando, dessa forma, discussões judiciais, condenações em sucumbência, bem como cancelamentos de dívidas;

 

- Coordenação e atuação efetiva na força-tarefa para despachar os aproximados 1.200 processos administrativos de matéria tributária, represados na PGM, desde o ano de 2007;

 

- Implementação da blindagem dos leilões e praça, com o escopo de reunir todos os processos do contribuinte que possui bem designado para leilão/praça, de modo a impedir que o devedor pague pequena parcela da dívida e retire seu bem do leilão/praça;

 

Além dessas medidas, a Subprocuradoria Fiscal e Tributária está em tratativas para mudança de sede, de forma a estreitar ainda mais os laços com o Poder Judiciário, em prol do interesse público e do direito e deveres do cidadão.

 

Endereço: Rua Tenente Silveira, 60 - 1º Andar

Centro - Florianópolis - SC

Fone: (48) 3251-6455